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Legislação |
Legislação
A Legislação da Psicologia destina-se à divulgação de leis, decretos e atos oficiais relacionados com o exercício da profissão de psicólogo. A seguir algumas normatizações básicas do Conselho: Lei nº 4.119 de 27.08.1962 (regulamenta a profissão de psicólogo) Lei nº 5.766 de 20.12.1971(cria os Conselhos de Psicologia) Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região Código de Processamento Disciplinar
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