Home > Orientação > Denúncia

Denúncia

Dentre as principais atividades do Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região/BA (CRP-03) está a de fiscalizar o exercício profissional das/os psicólogas/os de sua área de abrangência; Desde que inscritos e ativos na autarquia federal, as/os psicólogas/os poderão ser fiscalizadas/os a qualquer momento, assim como empresas que prestam serviços na área da Psicologia, considerando a importância do exercício legal da profissão, cumprimento do código de ética, das Leis e das Resoluções que regulamentam a profissão, e, zelo pela qualidade nos serviços prestados pela categoria para a sociedade em geral, que através do e-mail cof@crp03.org.br (capital) e cof1@crp03.org.br (interior) pode encaminhar denúncia, em caso de suspeita de irregularidade.

1. Como é possível registrar uma denúncia formal no CRP-03?

Dirija-se pessoalmente ao Conselho e procure a Comissão de Orientação e Fiscalização/COF (que recebe a denúncia). O denunciante preencherá Termo de Representação de Queixa, onde informará o fato ocorrido, podendo também anexar provas. O registro formal de queixa-denúncia não pode ser por e-mail ou telefone, pois se trata de documento que deverá ser original e assinado pelo responsável.

2. E no caso de denúncia de propaganda?

No caso de denúncias referentes a anúncios, publicidades e propagandas irregulares, o denunciante pode encaminhar o material em questão para os e-mails da COF ou levar pessoalmente ao Conselho.

3. O que pode ser considerado como prova?

As provas poderão ser documentais, testemunhais e técnicas, entendendo-se por provas documentais quaisquer escritos, instrumentos públicos ou particulares e representações gráficas.

Conforme a Resolução CFP 06/2007, artigo 38:

Documentais: conforme definido na resolução, quaisquer documentos escritos que auxiliem no esclarecimento/compreensão dos fatos.

Testemunhais: pessoa/s que pode/m auxiliar no esclarecimento dos fatos. Neste campo deverá constar nome/s completo/s, endereço e telefone/s de contato da/s testemunha/s.

Periciais: quando possível e necessário poderão ser requeridos pareceres técnicos de documentos e/ou procedimentos, nestes casos, a/o representante deverá manifestar na representação sua intenção em apresentar ou solicitar tais perícias. Independente disto, o CRP-03, por meio da Comissão de Instrução constituída durante o Processo Ético, poderá fazer tal solicitação, entendendo cabível.

É importante esclarecer que a falta de provas não é impeditiva ao recebimento da denúncia.

4. Quem pode denunciar?

A/O usuário/a paciente/cliente que vivenciou o fato considerado por ele antiético cometido pela/o psicóloga/o. No caso da/o usuária/o ser menor de idade, a denúncia será feita por seus responsáveis legais. Há também a denúncia feita por representação legal através de advogado constituído para este fim, onde deverá anexar à procuração da/o usuária/o paciente/cliente dando plenos poderes ao mesmo. Ou, qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situação que entende como antiética.

5. É possível a/o denunciante não se identificar ao realizar a denúncia?

Sim, em alguns casos, a/o denunciante prefere não se identificar ao informar a possível violação, nesse caso a/o denunciante indica a hipótese de irregularidade, a qual será investigada pela COF. Se realmente existir indício de infração ética ou a Resolução de natureza administrativa, o próprio CRP-03 se torna o denunciante.

6. Quais são os atos que competem ao CRP-03 no caso de registro de uma denúncia?

Compete ao Conselho acolher a denúncia, tipificá-la a partir do Código de Ética, encaminhá-la para a Comissão de Ética/Plenário que decidirá inicialmente se instaurará processo ético ou não. Em caso afirmativo julgá-lo através dos Conselheiras/os em um plenário de Ética e finalmente definir a penalidade mais coerente ao caso concreto, levando em consideração para a aplicação da penalidade ou a absolvição da/o denunciada/o os meios de provas constantes nos autos do processo.

No caso de condenação deverá ser observada a gravidade da falta; a especial gravidade das faltas relacionadas com o exercício profissional; a individualidade da pena e o caráter primário ou não do infrator com o fato ocorrido, aplicando a mesma.

7. A denúncia e o processo ético são sigilosos?

Sim, tanto a denúncia quanto o processo ético em tramitação no Conselho correm sob sigilo, cabendo apenas às partes envolvidas terem acesso ao seu teor.

8. Como denunciar a/o psicóloga/o trabalhando com inscrição cancelada ou com a Carteira de Identidade Profissional/CIP vencida?

Informar ao CRP-03 a situação em questão através da COF. A/o profissional será notificada/o informando a sua situação com prazo para regularizá-la. Caso não resolva a situação no prazo previsto e sem justificativa, incidirá multa pelo não cumprimento da notificação, podendo vir inclusive, em última instância, responder a Processo Disciplinar Ordinário pelo não atendimento a Legislação do Conselho.

9. Como denunciar uma pessoa jurídica/PJ de Psicologia atuando sem inscrição no Conselho?

Informar ao CRP-03 a situação através da COF. Existem duas modalidades de inscrição de PJ: 1- Cadastro, onde não há obrigatoriedade da inscrição (PJ com objeto social distinto da Psicologia) e 2 – Registro, onde há obrigatoriedade da inscrição (PJ com objeto social na área da Psicologia). Neste caso, a COF notificará a PJ em questão para a inscrição no Conselho. Caso não atenda a notificação, haverá cobrança de multa, e em último caso não havendo o cumprimento da medida, a PJ poderá responder a Processo Disciplinar Ordinário por descumprimento da Legislação do Conselho.

10. Como denunciar uma/um psicóloga/o atuando em dois estados sem registro em um deles?

Informar ao CRP-03 a situação através da COF, que notificará a/o profissional para regularização da situação, informando sobre as possibilidades existentes de transferência de inscrição ou de inscrição secundária, a depender da condição de trabalho desenvolvida pela/o mesma/o. Frente o não cumprimento da notificação, o Conselho aplicará multa, e na permanência da situação encaminhará Processo Disciplinar Ordinário contra o profissional.

11. O que pode ser denunciado?

Exercício ilegal da profissão*; anúncio, publicidade e propaganda irregular, infração ética percebida pela/o paciente/cliente em atendimento pela psicóloga/o, dentre outros.

*O exercício ilegal praticado por profissional na Bahia sem inscrição no CRP-03 é apurado pela Autoridade Policial e deve ser comunicado ao Conselho, para que seja possível acompanhar e colaborar com a apuração do crime.

12. O que acontece com denúncias que não apresentam informações mínimas de eventual conduta infratora?

A COF esclarece a/ao denunciante que não se trata de hipótese de denúncia, já que a conduta não se enquadra como infração da/o psicóloga/o, se for possível, de imediato. Ou, se durante o processo, o caso não apresentar provas sobre o exercício ilegal ou outro aspecto irregular, antes ou durante a visita da fiscalização, o processo é passível de arquivamento. A questão pode se reverter também em procedimento de orientação formal para a/o psicóloga/o envolvida/o, no intuito de informá-la/o corretamente quanto ao procedimento ocorrido, como também de evitação de reincidência do fato.

13. Qual a diferença entre processo ético e processo ordinário disciplinar?

O processo disciplinar ordinário apurará infringência à Resolução de natureza administrativa, já o processo disciplinar ético apurará faltas e infrações ao Código de Ética da/o Psicóloga/o.

Para mais informações, entre em contato com um/a psicóloga/o fiscal do CRP-03 através do (71)347-6716/Capital, ramal 207 (manhã) e 204 (tarde) ou (77)3422-5820/Interior (Vitória da Conquista). Ou pelos e-mails cof@crp03.org.br e cof1@crp03.org.br, respectivamente.

O CRP-03 agradece a colaboração das/os psicólogas/os, da sociedade em geral, e lembra que os dados da/o denunciante são preservados.

Clique aqui e entenda as etapas de um processo ético disciplinar.