Psicologia e compromisso com a promoção de direitos: um projeto ético-político para a profissão
Os Congressos Nacionais da Psicologia (CNP) são expressões da real possibilidade de os psicólogos protagonizarem a construção de um projeto político para a profissão. Projeto este que é aperfeiçoado dia-a-dia, no cotidiano do exercício profissional, no compromisso da Psicologia com a superação dos problemas e urgências da sociedade. A visão de que a Psicologia, enquanto ciência e profissão, pode e deve ser aliada aos interesses e necessidades da maioria da população brasileira agregou, aos valores da profissão, o compromisso social. No avanço do conceito do compromisso social e objetivando o fortalecimento da Psicologia enquanto profissão e ciência imbricada com a sociedade e com suas urgências, o VII CNP traz a reflexão do compromisso com a promoção de direitos, enquanto caminho para continuar a construção de um projeto ético-político para a profissão. A promoção de direitos deve ser entendida em seu significado mais amplo: no âmbito da defesa dos direitos humanos; do fortalecimento de populações em situação de vulnerabilidade social; da diversidade; da inclusão; do enfrentamento de complexos cenários, em especial nas políticas públicas; defesa do direito à saúde; defesa do SUS em seus 20-22 anos; defesa da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial; defesa do direito à assistência social; defesa do SUAS; direito à saúde na saúde suplementar - o embate com a Agência Nacional de Saúde; direito à democratização da comunicação; mobilidade humana; revisão do sistema prisional; dignidade e qualidade de vida no mundo do trabalho; combate às violações e retrocessos no campo dos direitos de crianças e adolescentes; defesa dos direitos dos idosos e das mulheres; políticas de não-violência; de gênero; pela diversidade sexual; contra os preconceitos; pela dignidade e igualdade. A atual Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, dispõe sobre direitos e garantias de todos os cidadãos, além de definir, dentre princípios fundamentais, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. No entanto, a realidade nem sempre caminha no sentido de chegar a estes princípios. As necessidades da sociedade levam a se colocar em foco a reafirmação do compromisso da promoção de direitos no campo de ação da macro-política, no interior da prática profissional cotidiana e no atrito com as instituições. Esse compromisso ético-político no seio da prática leva a se pensar no delineamento de estratégias e diretrizes a favor do aprimoramento da qualificação profissional; fortalecer na Psicologia as perspectivas que a colocam como dispositivo de intervenção social que busca a garantia dos direitos, na condição de agente de transformação social, na efetivação de uma Sociedade de Estado Democrático de Direito.
EIXOS:
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EIXO 1: APERFEIÇOAMENTO DEMOCRÁTICO DO SISTEMA CONSELHOS
| | Este eixo quer dar sequência a uma série de investimentos que o coletivo de psicólogos já fez acerca do funcionamento do Sistema Conselhos, há quase duas décadas. O trabalho de democratização dos Conselhos começou nos anos 1990 e, em 1994, o Congresso Nacional da Psicologia aprovou o começo destas modificações. Na oportunidade, a estrutura do Sistema foi revista e o CNP foi eleito como instância máxima de deliberação. Em 1996, no II CNP, foi instituída também como instância deliberativa, a APAF. A partir de então, desenhou-se o modelo final da estrutura que se tem hoje. Em 2009, com vistas a legitimar o modelo de gestão já praticada no Sistema Conselhos, foram encaminhadas propostas de alteração na Lei 5.766/71 (que cria o Conselho Federal e os conselhos regionais de Psicologia) à Casa Civil do Governo Federal. As alterações propostas têm caráter estrutural, contemplando o CNP e a APAF, instâncias deliberativas dos Conselhos, para que sejam reconhecidas também por meio de Lei. Os psicólogos conquistaram a forma democrática de estruturar e de organizar a entidade que se responsabiliza pela regulamentação da profissão. O desafio de pensar a profissão não pode ser atribuído como uma tarefa de poucos, mas deve ser sempre realizado a partir da consulta e da participação dos psicólogos. Os Conselhos de Psicologia são concebidos, hoje, como entidades que cumprem função social de garantir o exercício qualificado e ético da Psicologia em todo território nacional. Os Conselhos fazem a mediação entre as necessidades da sociedade e as possibilidades de resposta da Psicologia. São tarefas fundamentais e devem envolver todos. Por isso, a estrutura dos Conselhos e seu funcionamento precisam ser continuamente aperfeiçoados. Deve-se ressaltar que este eixo no VII CNP abre possibilidades de receber as importantes contribuições também dos psicólogos que não estão nas gestões dos Conselhos Regionais e Federal. Portanto, cabem neste eixo todas as teses que se referem à reformulação ou contribuição de formas democráticas de estrutura e funcionamento do Sistema Conselhos de Psicologia. Forum: Clique aqui para participar |
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EIXO 2: CONSTRUÇÃO DE REFERÊNCIAS E ESTRATÉGIAS DE QUALIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL
| | Nas últimas décadas, observamos exponencial crescimento da Psicologia. Em 1974, ano em que surgiram os primeiros Conselhos Regionais (CRPs), os psicólogos inscritos somavam 11.343. Hoje, são mais de 160 mil, em todo o território brasileiro. O crescimento da Psicologia deve vir acompanhado de busca constante por qualificação para o exercício da profissão, fortalecendo a sua presença nos diversos espaços demandados pela sociedade. Este eixo foi idealizado com vistas a contribuir para a continuidade da construção de referências e estratégias de qualificação para o exercício profissional, inquietações recorrentes em uma categoria que deve contribuir cada vez mais para diminuir as desigualdades sociais. Princípios éticos norteadores e qualificação técnica são características de um projeto para a profissão que se consolida dia-a-dia e se fortalece nos espaços de debates, dentre os quais se destaca o CNP. No âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia há o reconhecimento de que o processo de qualificação da prática é uma das prioridades de ação. Um exemplo da preocupação com a construção de referências foi a implementação - hoje consolidada em todos os CRPs - dos Centros de Referências Técnicas em Políticas Públicas (Crepop). O Crepop tem como objetivo a formulação de referências para atuação profissional no campo das políticas públicas. Este eixo do CNP objetiva acolher propostas de qualificação e criação de referências para o exercício profissional, convidando a categoria a refletir de forma propositiva em balizadores para uma prática transformadora e crítica da Psicologia, capaz de interagir com as necessidades e urgências da sociedade. Aqui cabem as teses com propostas para construção de referências e estratégias de qualificação para o exercício profissional, abrangendo o vasto leque de áreas de atuação do psicólogo.
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EIXO 3: DIÁLOGO COM A SOCIEDADE E COM O ESTADO
| | O desenvolvimento de um projeto ético-político para a profissão inclui e perpassa as relações da Psicologia com a sociedade e com o Estado. O projeto que se vem construindo para a Psicologia não é restrito à profissão, mas entende que este fortalecimento tem interface, é intrínseco e se volta, substancialmente, às questões sociais e políticas. Pauta-se no enfrentamento das urgências e no compromisso com uma sociedade menos desigual. Assim, a Psicologia se reconhece enquanto ciência, profissão e categoria capazes de protagonizar o fortalecimento da cidadania por meio do controle social; na contribuição para um Estado democrático; na consolidação da democracia nos mais diversos espaços; no combate às exclusões e às violências; enfim, na promoção e defesa dos direitos para todos. Essa é a visão da Psicologia de uma sociedade pela qual se deve lutar. E essa luta não é de uma categoria apenas, mas de todos os cidadãos. O diálogo possibilita engendrar parcerias, dar complexidade a conceitos que precisam ser melhor entendidos e empreender ações capazes de multiplicar avanços urgentes no cenário social. Os Conselhos de Psicologia devem estar conscientes de seu papel social e, portanto, de suas responsabilidades enquanto canal de diálogo com a sociedade civil, com as instituições e com o Estado; na relação entre os poderes democraticamente constituídos e a população; na co-participação do desafio de mudança de paradigmas, qual seja, de sociedade que garanta qualidade de vida, em amplo sentido, a todos. Este eixo tem por objetivo melhor delinear e refletir sobre as relações da Psicologia com a Sociedade e com o Estado, nas perspectivas da promoção e inserção da Psicologia nas Políticas Públicas e em outros espaços, da aproximação com Movimentos Sociais comprometidos com avanços e da efetivação da promoção de direitos. Importante ressaltar que a dimensão proposta por esse eixo deve levar em consideração a necessidade de projeto coletivo para a profissão, que articule diversos protagonistas no fortalecimento da democracia. Forum: Clique aqui para participar |
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