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Marcos Lógicos

PublicaçãoEmentaAnoLink
Declaração Universal dos Direitos HumanosSeu principio mais importante é que os direitos do homem são universais, indivisíveis e inalienáveis.1948
Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racialObjetivo de se tornar um instrumento internacional no combate à discriminação racial.1966
Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulherDispunha aos países participantes o compromisso do combate a todas as formas de discriminação para com as mulheres1979
Programa Nacional De Direitos Humanos – PNDH1O programa enumera as propostas de ações governamentais, a fim de fortalecer a democracia, promover e aprimorar o sistema de proteção dos direitos humanos.1996
Programa Nacional De Direitos Humanos – PNDH2Atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos. O PNDH 2 deixa de circunscrever as ações propostas a objetivos de curto, médio e longo prazo, e passa a ser implementado por meio de planos de ações anuais, os quais definiram as medidas a serem adotadas, os recursos orçamentários destinados a financiá-las e os órgãos responsáveis por sua execução.2002
Plano nacional de política para mulheresApresenta 199 ações voltadas para melhoria das condições de vida das mulheres.2005
Pacto nacional de enfrentamento à violência contra a mulherApresentação das principais características e eixos do pacto nacional que envolve diversas instituições do governo federal.2007
Política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoasPublicada no decreto presidencial nº 5.948 de 26/10/2006. O principal objetivo desta publicação é divulgar à população, assim como a segmentos específicos como operadores de direito, movimentos sociais, universidades e funcionários públicos de diferentes órgãos, o conteúdo deste novo marco normativo.2007
Plano Nacional De Enfrentamento Ao Tráfico De Pessoas (PNETP)Publicado no presidencial decreto nº 6.347 de 08/01/2008. O decreto aprova o plano nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas - PNETP e institui grupo assessor de avaliação e disseminação do referido plano.2008
II Plano Nacional De Políticas Para As MulheresResultado das demandas da II conferência nacional de políticas para as mulheres, processo que envolveu cerca de 195 mil mulheres em todo o país, e que apresenta 394 ações voltadas para a melhoria das condições de vida das mulheres.2008

Marcos Legais

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Constituição da Republica FederativaTítulo VIII – da ordem social cap. VII – da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso (art. 226, parágrafo 8)1988
Lei 8.930Inclui dentre as circunstâncias que agravam a pena dos crimes, os cometidos contra a mulher grávida; alterando a alínea “H” do inciso II do artigo 61 do código penal.1996
Lei 10.224Altera o decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – código penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.2001
Lei 10.778Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.2003
Lei 10.714Autoriza o poder executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.2003
LEI 10.886Acrescenta parágrafos ao art. 129 do decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – código penal, criando o tipo especial denominado "violência doméstica".2004
Portaria 2.406Institui serviço de notificação compulsória de violência contra a mulher, e aprova instrumento e fluxo para notificação.2004
Decreto 5.390Aprova o plano nacional de políticas para as mulheres - PNPM, institui o comitê de articulação e monitoramento e dá outras providências.2005
Lei 11.106Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-a ao decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – código penal e dá outras providências, através da extinção do crime de adultério e a substituição de termos como “mulher honesta” e “mulher virgem”; extinção dos incisos do código penal que permitiam a impunidade do estuprador se a vítima casasse com o agressor ou com terceiro.2005
Lei 11.340Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da constituição federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera o código de processo penal, o código penal e a lei de execução penal; e dá outras providências.2006
Decreto 5.948Aprova a política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas e institui grupo de trabalho interministerial com o objetivo de elaborar proposta do plano nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas - PNETP.2006
Lei 11.489Institui o dia 6 de dezembro como o dia nacional de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres.2007
Decreto 6.347Aprova o plano nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas - PNETP e institui grupo assessor de avaliação e disseminação do referido plano2008
Decreto 6.412Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do conselho nacional dos direitos da mulher - CNDM, e dá outras providências.2008
Decreto – 7.393Dispõe sobre a central de atendimento à mulher - ligue 1802010
Lei 10.455Modifica o parágrafo único do art. 69 da lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e passa a determinar que em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.2010
Decreto 7.959Dispõe sobre o plano nacional de políticas para as mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, e dá outras providências.2013
Programa Nacional De Direitos Humanos – PNDH3Consolida as orientações para concretizar a promoção dos direitos humanos no brasil. Entre seus avanços mais robustos, destaca-se a transversalidade e inter ministerialidade de suas diretrizes, de seus objetivos estratégicos e de suas ações programáticas, na perspectiva da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos.2010

Marcos Internacionais

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Carta Das Nações UnidasSua principal diretriz de atuação é encorajar o respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos e todas, independente da raça, sexo, língua ou religião.1945
Convenção interamericana sobre a concessão dos direitos civis às mulheresOutorga s mulheres os mesmos direitos civis de que dispõem os homens. Promulgada no brasil pelo decreto 31.643/19521953
Convenção Americana De Direitos HumanosPossui como objetivo propor que os países signatários passe, a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.1969
I Conferencia mundial sobre a mulher, Cidade do MéxicoReconheceu o direito da mulher à integridade física, inclusive a autonomia de decisão sobre o próprio corpo e o direito à maternidade opcional. No contexto da conferência, foi declarado o período de 1975-1985 como "década da mulher". Cabe ressaltar que 1975 foi declarado como o ano internacional da mulher.1975
II conferência mundial sobre a mulher, CopenhagueSão avaliados os progressos ocorridos nos primeiros cinco anos da década da mulher e o instituto internacional de pesquisa e treinamento para a promoção da mulher (INSTRAW) é convertido em um organismo autônomo no sistema das nações unidas.1980
III conferência mundial sobre a mulher, NairóbiSão aprovadas as estratégias de aplicação voltadas para o progresso da mulher. O fundo de contribuições voluntárias das nações unidas para a década da mulher é convertido no fundo de desenvolvimento das nações unidas para a mulher (UNIFEM).1985
Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher - convenção de Belém do ParáDefine como violência contra a mulher “qualquer ato ou conduta baseada nas diferenças de gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. Aponta, ainda, direitos a serem respeitados e garantidos, deveres dos estados participantes e define os mecanismos interamericanos de proteção.1994
IV conferência mundial sobre a mulher, PequimCom o subtítulo “igualdade, desenvolvimento e paz”, a conferência instaura uma nova agenda de reivindicações: além dos direitos, as mulheres reclamam a efetivação dos compromissos políticos assumidos pelos governos em conferências internacionais através do estabelecimento de políticas públicas. Foi assinada por 184 países a plataforma de ação mundial da conferência, propondo objetivos estratégicos e medidas para a superação da situação de descriminalização, marginalização e opressão vivenciadas pelas mulheres. Sobre a interrupção voluntária da gravidez, o plano de ação aprovado recomendou a revisão das leis punitivas para a questão.1995