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Marcos Lógicos

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Plano integrado de enfrentamento à feminização da epidemia de aids e outras DSTPlano integrado de enfrentamento à feminização da epidemia de aids e outras DST.2007
Plano operativo da política nacional de saúde integral de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais – LGBT.O plano operativo da política nacional de saúde integral LGBT tem como objetivo apresentar estratégias para as gestões federal, estadual e municipal, no processo de enfrentamento das iniquidades e desigualdades em saúde com foco na população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais para a consolidação do sus como sistema universal, integral e equitativo.2008
Plano nacional de promoção da cidadania e direitos humanos de LGBTPlano nacional de promoção da cidadania e direitos humanos de LGBT- presidência da república secretaria especial dos direitos humanos – SEDH.2009
Decreto 12.019Plano estadual de direitos humanos Do estado da Bahia.Eixo I – universalização de direitos Diretriz V: lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Eixo III – educação para os direitos humanos Diretriz I: escola e diversidade2010
Política nacional de saúde integral de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuaisO ministério da saúde apresenta a política nacional de saúde integral de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) para ser implementada no Sistema Único de Saúde (SUS). Sua formulação seguiu as diretrizes de governo expressas no programa brasil sem homofobia, que foi coordenado pela secretaria especial de direitos humanos da presidência da república (SEDH/PT) e que atualmente compõe o programa nacional de direitos humanos (PNDH 3).2010
Programa Nacional de Direitos HumanosO texto final deste programa é fruto de um longo e meticuloso processo de diálogo entre poderes públicos e sociedade civil. Representada por diversas organizações e movimentos sociais, esta teve participação novamente decisiva em todas as etapas de sua construção. A base inicial do documento foi constituída pelas resoluções aprovadas na 11ª conferência nacional dos direitos humanos, que compuseram um primeiro esqueleto do terceiro PNDH.2010

Marcos Legais

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Lei nº 4.319Cria o conselho de defesa dos direitos da pessoa humana (CDDPH).1964
Lei nº 7.353Cria o conselho nacional dos direitos da mulher – CNDM e dá outras providências. (na composição do conselho do cndm consta uma cadeira para o movimento de lésbicas).1985
Constituição Federal do BrasilDos princípios fundamentais: art 1º, III; art 3°, IV. Dos direitos e deveres individuais e coletivos: art 5°. Da ordem social: art 194; art 196; art 201; art 205; art 215; art 221; art 226.1988
Constituição do Estado da BahiaTítulo I – Dos Princípios Fundamentais: Art.3º, Inciso 11989
Lei nº 8.142Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.1990
Lei nº 8.080Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.1990
Lei nº 5.275institui penalidade à prática de discriminação, em razão de opção sexual e dá outras providências.1997
Lei nº 9.836Acrescenta dispositivos à lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o subsistema de atenção à saúde indígena.1999
Emenda Constitucional nº 29Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da constituição federal e acrescenta artigo ao ato das disposições constitucionais transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.2000
Lei nº 10.216Lei nacional de transtornos mentais Art 1°. Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.2001
Lei nº 10.424Acrescenta capítulo e artigo à lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no sistema único de saúde.2002
Lei n° 10.683Dispõe sobre a organização da presidência da república e dos ministérios, e dá outras providências. (entre outras medidas, transforma a secreta- ria de estado dos direitos da mulher, do ministério da justiça, em secretaria especial de políticas para as mulheres da presidência da república e o conselho nacional dos direitos da mulher, do ministério da justiça para a secretaria especial de políticas para as mulheres da presidência da república – arts. 31 e 33).2003
Lei n° 11.340Lei maria da penha... Art 2° toda mulher, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais, inerente à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.2006
Lei Orgânica do Município De SalvadorTítulo I – Do Município Capítulo I – Das Disposições Preliminares: Art. 1°, Parágrafo Único.2006
Portaria nº 399/GMAprova o pacto pela saúde.2006
Código de Ética dos Jornalistas BrasileirosArt. 6º é dever do jornalista: XIV - combater a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, econômicos, políticos, religiosos, de gênero, raciais, de orientação sexual, condição física ou mental, ou de qualquer outra natureza.2007
Portaria nº 457Aprova na forma de anexos da portaria nº 1.707, de 18 de agosto de 2008.2008
Portaria nº 41Disciplina o registro e a anotação de carteira de trabalho e previdência social de empregados.2007
Plano nacional de enfrentamento da epidemia de aids e DST entre gays, outros homens que fazem sexo com homens (HSH) e travestisPlano nacional de enfrentamento da epidemia de aids e DST entre gays, outros homens que fazem sexo com homens (HSH) e travestis.2007
Portaria GN/MS nº 1.707Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o processo transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas.2008
Decreto nº 6.980Reestrutura a SEDH, a coordenação geral de promoção dos direitos LGBT e conselho nacional de combate à discriminação e promoção dos direitos LGBT.2009
Decreto 12.019Plano Estadual De Direitos Humanos Do Estado Da BahiaEixo I – Universalização De Direitos Diretriz V: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis E Transexuais. Eixo III – Educação Para Os Direitos Humanos Diretriz I: Escola E Diversidade2010
Plano nacional de enfrentamento da epidemia de aids e das DST entre gays, HSH e travestisEste plano expressa o compromisso das três esferas de governo e da sociedade civil na implantação e implementação da política pública de prevenção e de controle das DST/AIDS com o objetivo de enfrentar a epidemia do HIV/AIDS e das DST entre gays, HSH e travestis.2010

Resoluções

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Resolução n° 01Origem: CFP. Estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.1999
Resolução n.º 017Aprova o regimento interno do Conselho Federal de Psicologia – CFP.2000
Resolução nº 1.652Origem: Conselho Federal de Medicina. Dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo e revoga a resolução CFM nº 1.482/97.2002
Resolução nº10Aprova o código de ética profissional do psicólogo.2005
Resolução nº 489.03Origem: Conselho Federal de Serviço Social. Estabelece normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo, no exercício profissional do assistente social, regulamentando princípio inscrito no código de ética profissional2006
Resolução nº. 208Origem: Conselho Federal de Medicina. Dispõe sobre o atendimento médico integral à população de travestis, transexuais e pessoas que apresentam dificuldade de integração ou dificuldade de adequação psíquica e social em relação ao sexo biológico.2009
Resolução nº 1.931Origem: Conselho Federal de Medicina. Aprova o código de ética médica.2009
Resolução nº 1.955Origem: Conselho Federal de 2010
Resolução n° 2Estabelece estratégias e ações que orientam o plano operativo da política nacional de saúde integral de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).2011
Resolução nº 175Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.2013

Marcos Internacionais

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Carta das Nações UnidasCarta com princípios e objetivos da ONU.1945
Declarações Universal dos Direitos HumanosAdotada e proclamada pela resolução 217 a (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 e assinada pelo brasil na mesma data.1948
Convenção nº 100 OITRatificada pelo brasil em 25/04/1957, relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalho de valor igual1951
Convenção nº 103 OITRatificada pelo brasil em 1952, sobre o amparo e licença maternidade às mulheres empregadas em empresas industriais bem como às mulheres empregadas em trabalhos não industriais e agrícolas, inclusive as mulheres assalariadas que trabalham em domicílio1952
Convenção nº 111 OITSobre discriminação em matéria de emprego e ocupação (entrou em vigor, no plano internacional, em 1960).1958
Convenção Americana de Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica)Art. 1º - obrigação de respeitar os direitos 1. Os estados-partes nesta convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. 2. Para efeitos desta convenção, pessoa é todo ser humano.1969
Convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher – CEDAWAdotada pela assembleia das nações unidas, em 1979, ratificada pelo brasil em 1984 com reservas na parte dedicada à família, suspensas em 19941979
Convenção nº 156 OITSobre a igualdade de oportunidades e de tratamento para homens e mulheres trabalhadores com encargo de família.1981
Declaração de VienaDeclaração e plataforma de ação da III conferência mundial sobre direitos humanos - Viena, 1993.1993
Convenção de Belém do ParáConvenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher – “Convenção de Belém do Pará”.1994
Declaração de BeijingPlataforma de ação da IV conferência mundial da mulher - Beijing.1995
O protocolo facultativo à CEDAWAdotado pela Assembleia Geral da ONU em 1999, assinado pelo governo brasileiro em 2001 e ratificado pelo congresso nacional em 20021999
Declaração de DurbanDeclaração e programa de ação da II conferência mundial contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata - Durban.2001
Princípios de YogyakartaPrincípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero.2006
Resolução nº 2435Organização dos estados americanos – aprovou em plenária: derechos humanos, orientácion sexual e identidad de gênero.2008
Declaração nº a/63/635Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero.2008