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Marcos Lógicos

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Programa Brasil QuilombolaPrograma Brasil quilombola, da secretaria especial de políticas de promoção da igualdade racial – SEPPIR, que se constitui em uma política de estado para atenção e cuidado às áreas remanescentes de quilombos.2004

Marcos Legais

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Lei nº 601, de 18/09/1850Lei de Terras – dispõe sobre as terras devolutas do império. Primeira iniciativa no sentido de organizar a propriedade privada no Brasil, no contexto do pós-independência.1850
Decreto-lei nº 3.365, de 21/06/1941Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.1941
Lei nº 4.771, de 15/09/1956Institui o Antigo Código Florestal.1956
Lei nº 4.504, de 30/11/1964Dispõe sobre o estatuto da terra, e dá outras providências.1964
Lei nº 4.504, de 30/11/1964Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.1964
Lei nº 4.829, de 05/11/1965Institucionaliza o crédito rural.1965
Lei nº 4.947, de 06/04/1966Fixa normas de direito agrário. Dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do instituto brasileiro de reforma agrária, e dá outras providências.1966
Decreto-lei nº 1.110, de 09/07/1970Cria o instituto nacional de colonização e reforma agrária (INCRA), extingue o instituto brasileiro de reforma agrária, o instituto nacional de desenvolvimento agrário e o grupo executivo da reforma agrária e dá outras providências.1970
Lei nº 5.868, de 12/12/1972Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais.1972
Lei nº 6.969, de 10/12/1981Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais.1981
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988Constituição da república federativa do brasil de 1988 Título VII – da ordem econômica e financeira Capítulo III – da política agrícola e fundiária e da reforma agrária1988
Lei nº 8.177, de 01/03/1991Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.1991
Lei nº 8.629, de 25/02/1993Lei da Reforma Agrária – dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no capítulo III, título VII, da Constituição Federal.1993
Lei complementar nº 76, de 06/07/1993Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária1993
Decreto nº 3.338, de 14/01/2000Criação do Ministério do Desenvolvimento Agrário.2000
Medida provisória nº 2.183-56, de 24/08/2001Acresce e altera dispositivos do decreto-lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, das leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1o de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.2001
Lei nº 10.186, de 12/02/2001Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do programa de fortalecimento da agricultura familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo instituto nacional de colonização e reforma agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do fundo de terras e da reforma agrária - banco da terra, com risco para o tesouro nacional ou para os fundos constitucionais das regiões norte, nordeste e centro-oeste, e dá outras providências.2001
Decreto nº 4.887, de 20/11/2003Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.2003
Decreto nº 6.040, de 07/02/2007Institui a política nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.2007
Decreto nº 11.850, de 23/11/2009Institui a política estadual para comunidades remanescentes de quilombos e dispõe sobre a identificação, delimitação e titulação das terras devolutas do estado da Bahia por essas comunidades.2009
Lei nº 12.188, de 11/01/2010Institui a política nacional de assistência técnica e extensão rural para a agricultura familiar e reforma agrária - PNATER e o programa nacional de assistência técnica e extensão rural na agricultura familiar e na reforma agrária - PRONATER2010
Decreto nº 12.019, de 22/03/2010Plano estadual de direitos humanos da Bahia Eixo I – direitos humanos Diretriz III – povos indígenas2010
Lei nº 12.651, de 25/05/2012Estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.2012