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Cancelamento PJ

Às PJs que desejam solicitar que desejam solicitar cancelamento são exigidos os seguintes documentos em PDF, digitalizados através das originais e enviados conforme descrito na aba procedimentos para inscrição profissional durante período da pandemia da COVID-19:

O cancelamento do registro ou cadastro de Pessoa Jurídica dar-se-á a pedido da entidade, em decorrência de processo disciplinar ordinário, em virtude do cometimento de falta disciplinar ou mediante constatação do encerramento de suas atividades.

O cancelamento a pedido será deferido com a constatação do encerramento das atividades da Pessoa Jurídica (distrato social ou averiguação presencial nas instalações por parte dos agentes de fiscalização) ou das atividades de prestação de serviços em Psicologia (alteração contratual excluindo serviços de Psicologia ou comunicado da Entidade cadastrada sobre a extinção dos serviços de Psicologia e as providências tomadas para o destino de arquivos confidenciais da profissão).

A constatação do encerramento das atividades da Pessoa Jurídica pode ser feita mediante verificação da baixa do CNPJ na Receita Federal, e/ou baixa na inscrição na prefeitura cabendo ao Conselho Regional admitir outras formas de demonstração. O Conselho Regional de Psicologia procederá com o cancelamento Ex-Officio nos casos em que tenha encerramento definitivo do serviço de Psicologia, constatado por agente de fiscalização, sem que haja manifestação da Pessoa Jurídica, no prazo de trinta (30) dias contados da notificação de cancelamento.
Nos casos em que seja comprovado vício insanável no Registro de Pessoa Jurídica, o pedido será indeferido e a inscrição já deferida será declarada nula, franqueando-se o contraditório e ampla defesa ao requerente.

Documentos que deverão ser enviados:
* Ofício endereçado à/ao Presidente, solicitando o cancelamento da pessoa jurídica, devidamente assinado
* Declaração de desligamento da/o responsável técnica da pessoa jurídica. 2019 – Declaração de Desligamento da Responsável Técnico

Interrupção Temporária para PJ

Pela Resolução do CFP Nº. 20/2018 a Interrupção Temporária do pagamento de anuidades para PJ poderá ser concedida se a empresa estiver inativa, através de requerimento do responsável legal pela pessoa jurídica, em dia com suas obrigações pecuniárias. Para deferimento do pleito, além do requerimento, a Pessoa Jurídica deverá apresentar a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e/ou o Cartão de CNPJ, que comprove sua inatividade anualmente.

REQUERIMENTO PARA INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOA JURÍDICA

E-mail para enviar o documento: atende@crpba.org.br