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Subsidiando uma prática efetiva e agregado ao compromisso social da Psicologia, as produções científico-políticas norteiam hoje as atuações e intervenções de psicólogos e psicólogas em diferentes projetos, havendo assim uma consonância com o proposto e o aplicado.

Buscando apresentar uma revisão e atualização dos marcos lógicos e legais referentes à população em situação de rua, documentos oficiais e sugestões de leituras e filmes, este documento tem como objetivo trazer a reflexão de como a atenção a população em situação de rua foi se dando ao longo das épocas, levando em consideração aspectos da dimensão ético-políticas envolvidas neste processo.

De acordo com o Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, é marcante como um  grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares fragilizados ou rompidos e a inexistência de moradia convencional regular. Essa população se caracteriza, ainda, pela utilização de logradouros públicos (praças, jardins, canteiros, marquises, viadutos) e áreas degradadas (prédios abandonados, ruínas, carcaças de veículos) como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como unidades de serviços de acolhimento para pernoite temporário ou moradia provisória.

Sobre as Políticas Públicas – População em situação de rua

No ano de 1990 o CETAD, um centro de referência para tratamento de problemas decorrentes do consumo de psicoativos na cidade de Salvador, desenvolveu o projeto – hoje, uma política pública instalada no território nacional – Consultório de Rua. O projeto surge, a partir de um panorama em que  jovens em situação de rua, sob grave condição de vulnerabilidade social, em exposição a riscos à saúde física e psíquica, e sob uso de drogas, não possuíam uma atenção e acolhimento a suas demandas para atendimento especializado. Nesse sentido e com forte ganhos em relação a esse atendimento, o contexto da cidade de Salvador e do Brasil, passaram por profundas mudanças com relação à atenção a população em situação de rua.

No âmbito nacional, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2004, expressa a materialidade do conteúdo da Assistência Social como um pilar do Sistema de Proteção Social Brasileiro, estando pautada nos princípios da Constituição Federal de 1988.

Em 2008 foi promulgada a Lei nº 7.400 referente ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU), cujo Artigo 112, implica no desenvolvimento de ações destinadas a segmentos populacionais em situação de pobreza e vulnerabilidade social, […] prioritariamente indivíduos sem teto e em situação de rua. No mesmo ano, A Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de rua, foi um marco, pois teve como objetivo orientar para construção e execução de políticas públicas voltadas a este segmento da sociedade, historicamente à margem das prioridades dos poderes públicos.

Já em 2012, a partir do Decreto nº 13.795, ficou instituído o Programa Bahia Acolhe, no âmbito da Assistência Social, que tem por objetivo promover ações integradas voltadas para a garantia dos direitos socioassistenciais, através da inclusão de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos em situação de rua, em rede de proteção social.

E o documento mais recente foi o Manual sobe o cuidado à saúde junto a população em situação de rua, criado em 2012 pelo Ministério da Saúde, sendo um novo marco na atenção à saúde da População em Situação de Rua (PSR) no Sistema Único de Saúde (SUS). Em que se pretende ampliar o acesso e a qualidade da atenção integral à saúde dessa população. Sendo a atenção básica um espaço prioritário para o fortalecimento do cuidado e a criação de vínculo na rede de atenção à saúde, possibilitando sua inserção efetiva no SUS, tendo como porta de entrada prioritária na Atenção Básica as equipes do Consultório na Rua.

Interdisciplinaridade

O trabalho realizado com a população em situação se rua, se dá de forma interdisciplinar e transversal. De acordo com as Políticas Públicas, a equipe multidisciplinar, mínima, necessária para lidar com a complexidade da população em situação de rua, é: Assistente Social (02), Advogado(a) (01), Psicóloga(o) (02) e Pedagogo(a) (01). Esta relação entre diferentes áreas do saber ocorre pelo fato da assistência a este setor abarcar tanto a área da saúde, como a assistência social e jurídica.  A partir da análise dos dados da pesquisa realizada pelo CREPOP, em 2012, é possível verificar uma equipe muito mais ampla e diversificada, os profissionais que atuam nos serviços voltados para esta população são: Psicólogas(os), Assistentes Sociais, Advogados, Terapeutas Ocupacional, voluntários, estagiários de diferentes cursos, religiosos e Turismóloga.

A necessidade do usuário do serviço extrapola, por vezes, a falta de uma residência, permeando questões como abuso de drogas, analfabetismo, dificuldade para se inserir no mercado de trabalho, preconceitos relacionados ao gênero entre outras. Portanto, a NOB-SUAS- Norma Operacional Básica, do Sistema de Assistência Social –  ratifica que as equipes de referência devem prever profissionais de diversas disciplinas para realizar o trabalho social interdisciplinar, de caráter socioeducativo, visando efetivar direitos sociais.  

Dos serviços

Parte dos serviços estatais no campo da saúde que atende ao público em contexto de rua está relacionado aos serviços de atenção especializada ao uso ou abuso de drogas. As instituições voltadas a esse público desenvolvem diversas ações, programas e projetos com foco no abuso de substâncias psicoativas, a saber:

  • Programa EspaSSos de Rua (Salvador) – Atende crianças, adolescentes e jovens em situação de rua, o projeto é formado por uma equipe multidisciplinar, baseado no modelo de Redução de Danos, que valoriza o cuidado com a própria saúde, buscando sensibilizar e implicar o sujeito em seu próprio tratamento.
  • Consultório de Rua (Salvador, e região metropolitana) – Após um mapeamento para identificar onde estão concentrados as(os) usuárias(os) de substâncias psicoativas, uma equipe multidisciplinar, com o suporte de um ambulatório móvel,  faz a chamada, aproximação e intervenção com a população local, que se encontra em situação de risco e vulnerabilidade social, principalmente crianças e adolescentes, diretamente na rua.
  • Bahia Acolhe (Salvador) – É voltado para o atendimento à população em situação de rua. O objetivo é oferecer um conjunto de ações de assistência social a este público. Através do Bahia Acolhe, estão sendo implantadas centrais de acolhimento, representando a porta de entrada na rede de proteção social. De funcionamento ininterrupto, os portais devem oferecer aos usuários, acesso à alimentação, higienização, serviços de enfermagem e abrigamento provisório, se forem necessários. A operacionalização acontece com participação dos chamados “agentes de proteção social”, que fazem a vigilância das situações de risco e vulnerabilidade, identificando os locais de maior incidência dessa população. O Bahia Acolhe funciona no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (Suas), seguindo diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
  • A Aliança de Redução de Danos Fátima Cavalcante – ARD-FC/UFBA é um serviço de extensão permanente voltado para a atenção ao uso de drogas com base no trabalho comunitário, norteado pelos princípios e práticas da Redução de Danos. Suas ações incluem a assistência direta na comunidade, para população em situação de maior risco e vulnerabilidade social, e no Ambulatório Clínico às pessoas que usam substâncias psicoativas e seus familiares.

Das boas práticas

A partir da pesquisa realizada pelo CRP 03 (Ano de 2012), foi possível destacarmos algumas experiências municipais no Estado da Bahia alternativas, realizadas com o objetivo de atender às demandas desta população, são elas:

  • Setor de População de Rua, em Camaçari: realizam busca ativa para identificação da população em situação de rua, os migrantes, o monitoramento das pessoas já identificadas e encaminhamento para atividades no espaço da instituição, bem como para a rede.
  • Plantão Social, em Ilhéus: oferece benefícios eventuais; encaminhamento para tirar documentação, reintegração familiar e custeio de passagens.
  • CREAS POP Criança e Adolescente, em Vitória da Conquista: oferece ações específicas para o público nesta faixa etária, a partir de parcerias intersetoriais. Funciona 24h, permitindo a pernoite de adolescentes.

Desafios

Dos desafios que surgem no trabalho com pessoas em situação de rua, podem ser citados além da complexidade da adesão aos serviços – já que às vezes as necessidades básicas e de sobrevivência são mais predominantes – a frágil rede articuladora de saúde que sustenta algumas intervenções. Não apenas por falta de recursos (financeiros e materiais), mas também pela falta de preparo dos agentes de saúde em trabalhar com uma realidade por vezes tão perversa.

A agressão simbólica, o deslocamento compulsório e até a morte de muitos, são relatos de uma vida solitária e marcada por histórias difíceis e que poucos profissionais conseguem suportar. Porém, o trabalho pessoal de cada profissional- principalmente os profissionais da Psicologia – subsidia uma prática menos tensa e que pode surtir efeitos grandiosos, principalmente no que tange a luto pelos direitos dessa população.