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Marcos Lógicos

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Política nacional de assistência socialA política nacional de assistência social ora aprovada expressa exatamente a materialidade do conteúdo da assistência social como um pilar do sistema de proteção social brasileiro no âmbito da seguridade social.2004
Política nacional para inclusão social da população em situação de ruaEste documento apresenta a política nacional para a inclusão social da população em situação de rua como forma de orientar a construção e execução de políticas públicas voltadas a este segmento da sociedade, historicamente à margem das prioridades dos poderes públicos2008
Orientações técnicas: centro de referência especializado para população em situação de rua - Centro POPO documento “orientações técnicas: centro de referência especializado para população em situação de rua e serviço especializado para pessoas em situação de rua” tem como finalidade orientar, em todo o território nacional, a gestão do Centro POP e a oferta qualificada do serviço.2011

Marcos Legais

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Constituição federalTítulo I – dos princípios fundamentais (art. 1º, III e art 2º I, III e IV)Título II – dos direitos e garantias fundamentais Capítulo I – dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º, I)1988
Lei nº 8.742Lei orgânica de assistência socialCapítulo I – das definições e dos objetivos (art. 1º, art. 2º, B)1993
Lei nº 11.258Dispõe sobre a organização da assistência social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua.2005
Norma operacional básica do Sistema Único de Assistência Social/SUASArt. 1º - aprovar a norma operacional básica do Sistema Único de Assistência Social – NOT/SUAS2005
Portaria MDS nº 381Assegurou recursos do cofinanciamento federal para municípios com mais de 300.000 habitantes com população em situação de rua, visando apoio à oferta de serviços de acolhimento destinados a este público.2006
Decreto de 25 de outubro de 2006Constitui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, com a finalidade de elaborar estudos e apresentar propostas de políticas públicas para a inclusão social da população em situação de rua, conforme disposto na lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.2006
Lei nº 7.400Capítulo V – da assistência social - art. 112, III2008
Decreto nº 7. 053Institui a política nacional para a população em situação de rua e seu comitê intersetorial de acompanhamento e monitoramento, e dá outras providências.2009
Instrução operacional conjunta secretaria nacional de assistência socialOrientações aos municípios e ao distrito federal para a inclusão de pessoas em situação de rua no cadastro único2010
Portaria nº 843Dispõe sobre o financiamento federal, por meio do piso fixo de média complexidade - PFMC, dos serviços socioassistenciais ofertados pelos centros de referência especializados de assistência social - CREAS e pelos centros de referência especializados para população em situação de rua, e dá outras providências.2010
Manual sobre o cuidado à saúde junto à população em situação de ruaEste manual inaugura um novo marco na atenção à saúde da População em Situação de Rua (PSR) no Sistema Único de Saúde (SUS). Em que se pretende ampliar o acesso e a qualidade da atenção integral à saúde dessa população. Sendo a atenção básica um espaço prioritário para o fortalecimento do cuidado e a criação de vínculo na rede de atenção à saúde, possibilitando sua inserção efetiva no sus, tendo como porta de entrada prioritária na Atenção Básica (AB) as equipes do consultório na rua.2012

Resoluções

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Resolução nº 109Dentro os objetivos, contribuir para restaurar e preservar a integridade e a autonomia da população em situação de rua2009
Resolução CIT nº 7A CIT viabiliza a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), caracterizando-se como instância de negociação e pactuação de aspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ela mantém contato permanente com as Comissões Intergestores Bipartite (CIBS), para a troca de informações sobre o processo de descentralização.2010
Resolução nº 5Estabelece diretrizes para a organização de estratégias e ações por meio de planos operativos para implementação de ações em saúde para a população em situação de rua no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).2012
Resolução nº 09Dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para a expansão qualificada do ano de 2013 dos serviços socioassistenciais de proteção social especial para o serviço especializado em abordagem social, serviço especializado para pessoas em situação de rua, para o reordenamento dos serviços de acolhimento institucional e para os serviços de acolhimento em república para pessoas em situação de rua.2013