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Conselhos Tutelares atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes

Publicado em 18 novembro de 2026 às 18:38

Conselhos Tutelares atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes

Instituído pela Lei nº 11.622/2007, o Dia da/o Conselheira/o Tutelar destaca a importância do trabalho desenvolvido por essas/es profissionais na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Eleitas/os pela comunidade, são agentes públicos responsáveis por zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), intervindo em situações de ameaça ou violação de direitos.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e de atuação municipal, composto por cinco membros escolhidos pela população local para um mandato de quatro anos. Entre suas atribuições estão o recebimento de denúncias, o atendimento de crianças, adolescentes e famílias e a articulação com os serviços que integram a rede de proteção.

A atuação abrange ocorrências de violência física, psicológica ou sexual, tortura, maus-tratos, negligência, abandono, exploração, trabalho infantil, evasão escolar, uso de substâncias psicoativas e conflitos familiares. Também devem ser comunicadas situações de crianças e adolescentes fora da escola, recusa de matrícula, ausência de atendimento médico ou de tratamentos necessários, dificuldade de acesso a medicamentos e falta de cuidados básicos com alimentação, higiene e saúde. Crianças e adolescentes em situação de rua ou expostos a contextos que comprometam sua integridade física e psicológica também precisam de proteção.

Durante os atendimentos, as/os conselheiras/os realizam a escuta das crianças, adolescentes e familiares para compreender as demandas e definir as providências necessárias. Entre as medidas previstas no ECA estão encaminhamentos para serviços de saúde, educação e assistência social, atendimento psicológico especializado, orientação aos responsáveis, inclusão em programas de fortalecimento familiar e acompanhamento dos casos. Também podem requisitar serviços públicos, como matrícula escolar, atendimento médico, emissão de documentos e transporte emergencial.

Para assegurar a efetividade dessas ações, o Conselho Tutelar trabalha em articulação com escolas, unidades de saúde, hospitais, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), organizações sociais, delegacias e Ministério Público. As situações atendidas são registradas e monitoradas, permitindo acompanhar a aplicação das medidas e a garantia dos direitos.

Psicologia e Conselho Tutelar na rede de proteção
O Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-03) destaca a importância da articulação entre a Psicologia e os Conselhos Tutelares para fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes. Essa interlocução reúne as atribuições legais do Conselho Tutelar aos conhecimentos técnicos e psicossociais da Psicologia, contribuindo para respostas mais adequadas às situações de violação de direitos.

A compreensão dessas demandas exige considerar as condições sociais, econômicas e familiares envolvidas, evitando reduzir situações de vulnerabilidade a questões individuais ou responsabilizar exclusivamente as famílias por problemas relacionados às desigualdades sociais e à falta de acesso a políticas públicas.

Nesse processo, a Psicologia contribui para a construção de estratégias de cuidado pautadas no acolhimento, na escuta qualificada e no respeito à dignidade e ao desenvolvimento emocional de crianças e adolescentes. Também atua para que as medidas de proteção não assumam caráter punitivo nem resultem em novas violações, garantindo que crianças e adolescentes tenham suas necessidades e vozes consideradas.

A participação de profissionais da Psicologia nos serviços de saúde, educação e assistência social, entre outros espaços da rede, também contribui para a compreensão das situações atendidas e para a construção de encaminhamentos. O trabalho intersetorial fortalece os vínculos familiares e comunitários e amplia as possibilidades de acesso aos direitos.

O CRP-03 reafirma o compromisso da Psicologia com a promoção dos direitos humanos e a proteção integral de crianças e adolescentes, ressaltando a importância da atuação articulada entre os diferentes serviços e instituições para o enfrentamento das violações e a garantia de direitos.

Confira os materiais que a Biblioteca separou sobre o tema: https://drive.google.com/drive/folders/1Kj_VZx0TPjAy_Fp8-5jfSk3KZsqO7Mnl

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