/home/crp03/public_html/wp-content/themes/crp-03/single-crepop.php
Início  →  CREPOP  →  Cartilha: Políticas Públicas  →  Educação  →  Educação Inclusiva  →  Marcos Lógicos e Legais
ícone de arrastar para os lados Arraste as tabelas para os lados para visualizar todas as colunas.

Marcos Lógicos

PublicaçãoEmentaAnoLink
Plano Nacional de EducaçãoDocumento referência, que contempla dimensões e problemas sociais, culturais, políticos e educacionais brasileiros.2001
Programa brasil sem homofobiaTrata do programa de combate à violência e à discriminação contra GLTB (gays, lésbicas, transgênicos e bissexuais) e de promoção da cidadania de homossexuais “brasil sem homofobia”.2004
Plano nacional de educação em direitos humanos/ UNESCOResultado do trabalho do comitê nacional de educação em direitos humanos, instituído pela portaria 66 de 12 de maio de 2003, da secretaria especial dos direitos humanos – SEDH, que reúne especialistas da área.2006
Parecer 14 CNE/CEBDispõe sobre as diretrizes nacionais para o funcionamento das escolas indígenas.1999

Marcos Legais

PublicaçãoEmentaAnoLink
Política nacional de educação especialDocumento elaborado pelo grupo de trabalho nomeado pela portaria nº 555/2007, prorrogada pela portaria nº 948/2007, entregue ao ministro da educação em 07 de janeiro de 2008. Que acompanha os avanços do conhecimento e das lutas sociais, visando constituir políticas públicas promotoras de uma educação de qualidade para todos os alunos.2008
Constituição FederalConstituição de República Federativa do Brasil.1988
Lei 7.853Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a coordenadoria nacional para integração da pessoa portadora de deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do ministério público, define crimes, e dá outras providências.1989
Lei 8.069Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências.1990
Portaria 1.793Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências.1994
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.1996
Portaria 1.679Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.1999
Decreto 3.298Regulamenta a lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.1999
Lei 10.216Direitos e proteção às pessoas acometidas de transtorno mental.2001
Parecer 17 CNE/CEBDiretrizes nacionais para a educação especial na educação básica.2001
Resolução 02 CNE/CEBInstitui diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica.2001
Resolução 01 CNE/CPInstitui diretrizes curriculares nacionais para a formação de professores da educação básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.2002
Lei 10.436Dispõe sobre a língua brasileira de sinais - libras e dá outras providências.2002
Lei 10.558Cria o programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.2002
Lei 10.639Altera a lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "história e cultura afro-brasileira", e dá outras providências.2003
Portaria 1.941Institui, no âmbito da Secretaria de Educação Média e Tecnológica - SEMTEC, a comissão assessora de diversidade para assuntos indígenas.2003
Portaria1.942Instituir, no âmbito da Secretaria de educação Média e Tecnológica - SEMTEC, a comissão assessora de diversidade para assuntos relacionados aos afrodescendentes.2003
Decreto 4.876Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos projetos inovadores de cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que instituiu o programa diversidade na universidade.2003
Lei 10.845Institui o programa de complementação ao atendimento educacional especializado às pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.2004
Parecer 03 CNE/CPInstitui diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana.2004
Decreto 5.051Promulga a convenção no 169 da organização internacional do trabalho - OIT sobre povos indígenas e tribais.2004
Decreto 5.397Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do conselho nacional de combate à discriminação - CNCD.2005
Decreto 5.626Regulamenta a lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a língua brasileira de sinais - libras, e o art. 18 da lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.2005
Decreto 7.612Institui o plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência - Plano Viver sem Limite.2001

Resoluções

PublicaçãoEmentaAnoLink
Resolução 03 CNE/CEBFixa diretrizes nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências.1999

Marcos Internacionais

PublicaçãoEmentaAnoLink
Convenção relativa à luta contra a discriminação no campo do ensinoConvenção relativa à luta contra a discriminação no campo do ensino, adotada pela conferência geral na sua 11.ª sessão, Paris, 14 de dezembro de 1960.1960
Centro Nacional de Educação Especial – CENESPImpulsionou ações educacionais voltadas às pessoas com deficiência e às pessoas com super dotação, mas ainda configuradas por campanhas assistenciais e iniciativas isoladas do estado.1973
Declaração dos direitos das pessoas deficientesElenca quais os direitos das pessoas com deficiência.1975
Declaração de SundbergO documento busca modificar e adequar a sociedade às necessidades das pessoas com deficiência e nela incluí-las.1981
Conferência internacional do trabalho - convenção sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientesAprovada pela conferência mundial sobre educação para todos em Jomtien, Tailândia - 5 a 9 de março de 1990, com o objetivo de satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem1990
Regras gerais sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiênciasO documento visa garantir os direitos essenciais das pessoas com deficiências1993
Declaração de SalamancaDocumento que reafirma o compromisso para com a educação para todos, reconhecendo a necessidade e urgência de se providenciar educação para as crianças, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais dentro do sistema regular de ensino.1994
Plano de ação da declaração de SantiagoA carta apela aos países-membros para que apoiem a promulgação de uma convenção das nações unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência como uma estratégia chave para o atingir o objetivo de assegurar os direitos humanos das pessoas com deficiência.1999
Convenção da GuatemalaA convenção tem por objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e propiciar a sua plena integração à sociedade.1999
Declaração internacional de Montreal sobre inclusãoElenca ações para promoção de uma sociedade inclusiva2001
Convenção interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiênciaA convenção tem por objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e propiciar a sua plena integração à sociedade2001
Declaração de SapporoUma convocação da Disabled Peoples International - DP para pessoas com deficiência de todo o mundo. Aprovada no dia 18 de outubro de 2002 por 3.000 pessoas, em sua maioria com deficiência, representando 109 países, por ocasião da 6ª assembleia mundial da Disabled Peoples International - DPI, realizada em Sapporo, Japão.2002
Declaração de MadriAprovada em Madri, Espanha, em 23 de março de 2002, no congresso europeu de pessoas com deficiência, comemorando a proclamação de 2003 como o ano europeu das pessoas com deficiência.2002
Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiênciaArt. 20 institui medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima autonomia possível.2006