CRP-03 atua em defesa da ética e da formação profissional da Psicologia

Publicado em 17 outubro de 2025 às 11:38

TAC firmado com curso irregular é publicado pelo MP-BA

Após atuação do Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-03), o Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a empresa CEPED Cursos Ltda, referente à oferta irregular de um curso denominado “Psicologia Clínica e Comportamental”, de nível auxiliar técnico e com carga horária de até 360 horas. Por meio do TAC, o MP-BA determinou a suspensão da oferta do curso. O documento está disponível no site do MP-BA e pode ser acessado neste link.

Em 27 de dezembro de 2023, o CRP-03 encaminhou ao Ministério Público Estadual uma representação contra o curso oferecido pelo CEPED Cursos Ltda., por identificar irregularidades na oferta e na publicidade de uma formação técnica intitulada “Psicologia Clínica e Comportamental”.

De acordo com a legislação que regulamenta a profissão de psicóloga/o, a prática e o ensino da Psicologia Clínica são privativos de profissionais com formação superior em Psicologia, com base nas normas do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e nas resoluções que reconhecem a Psicologia Clínica como especialidade da área.

O Conselho atuou por meio de uma representação protocolada junto ao Ministério Público Estadual, que analisou o caso e conduziu as tratativas com a instituição de ensino. A atuação resultou na assinatura do TAC em 12 de agosto de 2025, entre o MP-BA e o CEPED Cursos Ltda., estabelecendo os compromissos necessários para corrigir as irregularidades constatadas.

Importância para a categoria e para a sociedade

A medida representa uma vitória para a categoria e para a sociedade, pois impede que pessoas sem formação adequada tenham acesso a cursos que possam induzir ao exercício indevido da profissão de psicóloga/o. A oferta de cursos irregulares pode gerar danos à coletividade, ao permitir que indivíduos de nível médio, sem a devida qualificação acadêmica e técnica, acreditem estar aptos a atuar em uma área que exige formação universitária e registro profissional.

Além disso, o TAC reforça a importância da fiscalização e da atuação ética das instituições que ofertam cursos na área da Psicologia, garantindo transparência, segurança e respeito às normas profissionais.

O CRP-03 reafirma seu compromisso com a defesa da profissão e da sociedade, e orienta a população a sempre verificar a regularidade de cursos e instituições antes de realizar qualquer matrícula.
Mais informações podem ser consultadas no TAC publicado pelo MP-BA.