CRP-03 é nomeado para Conselho Municipal para Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

Publicado em 16 outubro de 2020 às 19:04

O Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-03) foi nomeado, como representante da sociedade civil, para integrar o Conselho Municipal para Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CMLGBT), por meio do Decreto Nº 32.914 de 02 de outubro de 2020.

Representam o CRP-03, como titular o conselheiro Washington Luan Gonçalves de Oliveira (CRP-03/18055) e como suplente o conselheiro Anderson Fontes Passos Guimarães (CRP-03/6680).

ATUAÇÃO DO CMLGBT

De acordo com o Decreto Nº 32.959 de 09 de outubro de 2020, a prática de ato discriminatório contra pessoa em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero praticado por pessoa jurídica de direito público e privado é definida como infração administrativa na forma da Lei Municipal nº 5.275, de 1997, e deverá ser encaminhado ao conhecimento da Secretaria Municipal da Reparação.

Dentre outras atribuições, o CMLGBT integra a Comissão de Análise e Apuração do Fato, intitulada Comissão, e referenciada no Decreto Nº 32.959. A Comissão é composta por cinco membros titulares, todos oriundos do CMLGBT, três representantes do Poder Público Municipal (sendo um deles obrigatoriamente a/o representante da Secretaria Municipal da Reparação) e dois representantes da sociedade civil. Compete a Comissão apuração da veracidade dos fatos.