/home/crp03/public_html/wp-content/themes/crp-03/single.php
Início  →  Notícias  →  Divulgação de serviços profissionais pelos Conselhos Regionais de Psicologia extrapola funções previstas em lei

Divulgação de serviços profissionais pelos Conselhos Regionais de Psicologia extrapola funções previstas em lei

Por meio do Ofício-Circular nº 86/2020/OUV/Diretoria-CFP, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) reiterou no último 1º de julho que a divulgação de serviços profissionais pelos Conselhos Regionais de Psicologia extrapola funções previstas em lei. 

Para que não extrapolem as funções definidas em lei, o CFP orienta aos CRPs a não divulgação de trabalho gratuito oferecido por psicólogas/os nas redes institucionais do conselho.

ENTENDA O CONTEXTO

Frente à pandemia de COVID-19, o CFP e os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) foram solicitados não apenas a divulgarem  serviços psicológicos voluntários, mas, também, estimulá-los.

Diante disso, após análise técnica e jurídica sobre a avaliação das questões envolvidas com a divulgação dessa modalidade de exercício profissional pelo Sistema Conselhos, o CFP apresentou orientações aos CRPs quanto a possíveis implicações, destacando que não está disposta na Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, a atribuição de divulgar nomes de profissionais de psicologia que realizam atendimento voluntário, tão somente constam de seu artigo 9º.

A Resolução CFP nº 10, de 23 de maio de 2017, que Institui a Política e Orientação e Fiscalização do Sistema Conselho de Psicologia, determina:

Art. 3º Os Conselhos de Psicologia devem promover as suas funções legais voltadas para o desenvolvimento do exercício profissional da(o) psicológa(o) pautado na ética, tanto no âmbito das políticas públicas, quanto das atividades privadas. Para tanto, a fiscalização e a orientação da profissão, que constituem ferramentas para a garantia e promoção de direitos humanos, têm os seguintes objetivos:

I – Aprimorar procedimentos, estratégias e tecnologias de orientação e fiscalização dentro da lógica do respeito ao usuário e/ou beneficiário dos serviços de psicologia;

IV – Assegurar o cumprimento da lei, decretos e resoluções que regulamentam o exercício da profissão de psicóloga(o), garantindo, no resguardo do direito da população, que os serviços psicológicos prestados estejam de acordo com os preceitos técnicos e éticos da profissão;

LIBERDADE PROFISSIONAL

A/o profissional possui liberdade para oferecer serviços gratuitamente para a sociedade e não há dispositivo no Código de Ética nem em outra Resolução que proíba o exercício da profissão da psicologia de forma gratuita.

Todavia, o que está em discussão não é o trabalho voluntário, mas a divulgação do trabalho desses profissionais no âmbito do Sistema Conselhos.

OBRIGAÇÕES DO SISTEMA CONSELHOS

O CFP lembra que cabe ao Sistema Conselhos o cumprimento de suas obrigações previstas em leis e resoluções. O descumprimento do princípio da legalidade imposto à administração pública pode constituir faltas nos termos da lei e também da Resolução CFP nº 7, de 2007, que trata faltas funcionais cometidas pelos conselheiros federais e regionais:

Art. 1º Estabelecer que o descumprimento dos deveres e obrigações legais e regimentais, além dos previstos na presente Resolução, pelos Conselheiros Regionais e Federais, no exercício de suas funções, constituem faltas funcionais.

Art. 2º São deveres dos Conselheiros, sem prejuízo daqueles estabelecidos em Lei ou na Resolução competente:

III – observar as normas da entidade, bem como a legislação conexa referente à administração pública;

Com base no exposto, orienta-se aos CRPs a não divulgação trabalho gratuito oferecido por psicólogas e psicólogos nas redes institucionais do conselho, para que não extrapolem sua função definida em lei.