NOTA À CLASSE PROFISSIONAL E À COMUNIDADE CIVIL SOBRE O MARCO TEMPORAL BAIANO

Publicado em 06 setembro de 2023 às 21:05

O julgamento da imposição do marco temporal para regularização de territórios de comunidades tradicionais da Bahia está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (06/07). Será analisada a constitucionalidade do trecho da Lei 12.910/2013, da Bahia, que estabeleceu um prazo específico para demarcação de territórios ocupados por comunidades tradicionais remanescentes de quilombos e de fundo e fecho de pasto no estado. 

Esse trecho da Lei tem levantado bastantes discussões, por possibilitar fragilizar direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988, assim como a Lei n° 12.288/2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial. Dentre os principais direitos assegurados pela constituição e pelo estatuto destaca-se o Direito à Terra: Comunidades quilombolas têm direito à posse permanente das terras que ocupam tradicionalmente, essas terras são consideradas de propriedade coletiva e inalienáveis, ou seja, não podem ser vendidas, cedidas ou transferidas.

O Conselho Regional de Psicologia da Bahia destaca que além de representar uma violação do direito a proteção e promoção da diversidade cultural, da dignidade humana e do pluralismo político, conforme endossado a Procuradoria-Geral da República (PGR), em ação contra a referida lei, a instituição do marco temporal expõe a população destas comunidades a situações de discriminação, muitas vezes, violenta, com graves efeitos sociais e psicológicos. 

Com o intuito de orientar profissionais de Psicologia quanto à abordagem da temática, o Centro de Referências Técnicas em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP) está elaborando um guia com referências técnicas, em prol de uma conscientização e atuação conjunta no combate ao racismo estrutural e das desigualdades sociais, que impactam diretamente na garantia de direitos dos povos quilombolas.

Salvador, 06 de setembro de 2023.

Comissão de Psicologia e Relações Raciais 

Conselho Regional de Psicologia da Bahia