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Nota de repúdio do Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-03) às mudanças no plano do cuidado no campo da saúde mental propostas pelo Ministério da Saúde

quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

Salvador/BA, 14 de dezembro de 2017

O Conselho Regional de Psicologia do Estado da Bahia (CRP03) compreende que a reforma política proposta pelo Ministério da Saúde, nos últimos dias, para o cuidado no campo da Saúde Mental ameaça conquistas importantes e necessárias à pessoa e à família com sofrimento psíquico grave, pois desloca o tratamento das políticas da Atenção Psicossocial e de base sociocomunitária atuais para a lógica do internamento, intensificando a presença das indústrias psiquiátricas e farmacêuticas nas “terapêuticas” propostas pelo sistema asilar de cuidado em Saúde Mental.

O investimento em leitos psiquiátricos e o desinteresse em políticas de base sociocomunitária afastam o Brasil dos principais debates acerca da atenção e do cuidado em Saúde Mental nos principais países do mundo, os quais possuem grande parte de suas políticas de saúde pautadas em diretrizes ideológicas de cunho assistencial psicossocial e libertário, configurando a estrutura daquilo a que chamamos de Clínica Ampliada, em contrapartida à suposta “clínica” realizada em espaços institucionalizados da lógica psiquiátrica manicomialista.

É importante ressaltar que a mudança política no projeto da Saúde Mental Brasileira, pensada e proposta pelo atual Ministério da Saúde, obedece a uma política de Estado que pouco a pouco vem minando os alicerces da Saúde Pública Brasileira, em flagrante desrespeito às Reformas Sanitária e Psiquiátrica deste país, e, por consequência disso, abalando os próprios eixos democráticos fundamentais. Nunca é demais recordar que a organização da Saúde Pública brasileira andou de mãos dadas com o processo de redemocratização do país.

Essa proposta do Ministério da Saúde não pode ser compreendida em desalinho com o desmonte do Plano Nacional da Atenção Básica (PNAB), com a desarticulação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e nem com o enfraquecimento das Redes de Atenção Psicossocial (RAPS), pois, se as propostas políticas de tratamentos socioassistenciais nos remetem a um raciocínio sistêmico do sofrimento mental, a atual proposta política do Ministério da Saúde promove um redirecionamento das terapêuticas para o plano individualizante do transtorno psíquico, reavivando um pensamento oitocentista de suposto cuidado e atenção em Saúde Mental.    

Tendo em vista os elementos acima apresentados, nos posicionamos radicalmente contrários às propostas apresentadas pelo atual Ministério da Saúde, e convocamos toda a categoria profissional, os estudantes, os movimentos sociais e a sociedade em geral a também se posicionarem contra este desmanche dos avanços na política de Saúde Mental Brasileira.

Att.

 XV Plenário do Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP03)

Gestão “Psicologias em Movimento”

Para mais informações, veja a nota da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO):

https://www.abrasco.org.br/…/retrocessos-saude-menta…/32436/