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Marcos Legais

PublicaçãoEmentaAnoLink
Portaria 878Estabelece diretrizes e normas do programa sentinela e dá outras providências.2001
Decreto 5085Define as ações continuadas de assistência social.2004
Portaria 440Regulamenta pisos de proteção social especial.2005
Portaria 138Estabelece normas para o cofinanciamento de projetos de estruturação da rede dos serviços socioassistenciais de alta complexidade da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.2006

Resoluções

PublicaçãoEmentaAnoLink
Resolução 20Institui a regulamentação da escuta psicológica de crianças e adolescentes envolvidos em situação de violência, na rede de proteção2010