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Marcos Lógicos

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Declaração de genebraReconhecida pela declaração universal dos direitos do homem, pelo pacto internacional sobre os direitos civis e políticos (nomeadamente nos artigos 23.º e 24.º) 4, pelo pacto internacional sobre os direitos econômicos, sociais e culturais (nomeadamente o artigo 10.º).1924
Declaração universal dos direitos humanosLista os direitos e deveres fundamentais de todo ser humano.1948
Declaração americana dos direitos e deveres do homemResolução xxx,ata final, aprovada na ix conferência internacional americana, em bogotá, em abril de 1948. Cita os direitos essenciais do homem, que os estados americanos devem reconhecer.1948
Declaração universal dos direitos da criançaEstabelece direitos universais das crianças.1959
Convenção sobre os direitos da criançaAdotada pela resolução n.º l. 44 (xliv) da assembléia geral das nações unidas, em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo brasil em 20 de setembro e 1990. Enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos econômicos, sociais e culturais – de todas as crianças, bem como as respectivas disposições para que sejam aplicados.1989
Declaração mundial sobre a sobrevivência, a proteção e o desenvolvimento das crianças nos anos 90O bem-estar de todas as crianças foi um compromisso assumido por 71 presidentes e chefes de estado, além de representantes de 80 países durante o encontro mundial de cúpula pela criança, realizado dias 28 e 29 de setembro de1990, na sede das nações unidas, em nova iorque.1990
Declaração de Viena e programa de açãoReafirma o empenho de todos os estados em cumprirem as suas obrigações no tocante à promoção do respeito universal, da observância e da proteção de todos os direitos do homem e liberdades fundamentais para todos, em conformidade com a carta das nações unidas, com outros instrumentos relacionados com os direitos do homem e com o direito internacional.1993
Protocolo de San SalvadorProtocolo adicional à convenção interamericana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais.1998
Declaração internacional de Montreal sobre inclusãoElenca ações para promoção de uma sociedade inclusiva.2001
Política nacional de assistência socialConsolida as disposições da NOB/SUAS e estabelece a gestão da assistência social.2004
Norma operacional básica – NOB/SUASDisciplina a operacionalização da gestão da PNAS.2005

Marcos Legais

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Constituição federal do BrasilArt. 6-11 (dos direitos sociais); art. 201-202 (da previdência social); art. 203-204 (da assistência social).1988
Constituição do estado da BahiaTítulo VI – da ordem econômica e social Capítulo X - da seguridade e assistência social1989
Lei 8742Loas (lei orgânica de assistência social) - dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências1993
Decreto 2298Acresce §2º ao art. 5º do decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o fundo nacional de assistência social, e dá outras providências.1997
Decreto 5.003Dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no conselho nacional de assistência social - CNAS, e dá outras providências.2004
Portaria 385Estabelece regras complementares de transição e expansão dos serviços socioassistenciais cofinanciados pelo governo federal, no âmbito do sistema único da assistência social - suas para o exercício de 2005.2005
Lei orgânica do município de salvadorTítulo V – da ordem econômica e social Capítulo X - da seguridade e assistência social2006
Decreto 6.214“Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso” [...]2007
Decreto 6.307Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.2007
Decreto 6.308Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3o da lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.2007
Decreto 7.037Aprova o programa nacional de direitos humanos - PNDH-3 e dá outras providências.2009
Lei 12.314Altera as leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da presidência da república e dos ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da lei no 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências (art. 24)2010
Decreto 12.019Aprova o plano estadual de direitos humanos da Bahia – PEDH e dá outras providências. Diretriz I: garantias de direitos sociais.2010
Decreto 7.788Regulamenta o fundo nacional de assistência social, instituído pela lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.2012

Resoluções

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Resolução 207Aprova por unanimidade a política nacional de assistência social – PNAS e a norma operacional básica da assistência social – NOB-2.1998
Resolução 145Aprova a política nacional de assistência social.2004
Resolução 130Aprova a norma operacional básica da assistência social – NOV/SUAS.2005
Resolução 212Propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social.2006
Resolução 17Ratificar a equipe de referência definida pela norma operacional básica de recursos humanos do sistema único de assistência social – NOB-RH/SUAS e reconhecer as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.2011
Resolução 33Aprova a norma operacional básica do sistema único de assistência social -NOB/SUAS2012