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Arraste as tabelas para os lados para visualizar todas as colunas.| Publicação | Ementa | Ano | Link |
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| Declaração de genebra | Reconhecida pela declaração universal dos direitos do homem, pelo pacto internacional sobre os direitos civis e políticos (nomeadamente nos artigos 23.º e 24.º) 4, pelo pacto internacional sobre os direitos econômicos, sociais e culturais (nomeadamente o artigo 10.º). | 1924 |
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| Declaração universal dos direitos humanos | Lista os direitos e deveres fundamentais de todo ser humano. | 1948 |
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| Declaração americana dos direitos e deveres do homem | Resolução xxx,ata final, aprovada na ix conferência internacional americana, em bogotá, em abril de 1948. Cita os direitos essenciais do homem, que os estados americanos devem reconhecer. | 1948 |
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| Declaração universal dos direitos da criança | Estabelece direitos universais das crianças. | 1959 |
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| Convenção sobre os direitos da criança | Adotada pela resolução n.º l. 44 (xliv) da assembléia geral das nações unidas, em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo brasil em 20 de setembro e 1990. Enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos econômicos, sociais e culturais – de todas as crianças, bem como as respectivas disposições para que sejam aplicados. | 1989 |
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| Declaração mundial sobre a sobrevivência, a proteção e o desenvolvimento das crianças nos anos 90 | O bem-estar de todas as crianças foi um compromisso assumido por 71 presidentes e chefes de estado, além de representantes de 80 países durante o encontro mundial de cúpula pela criança, realizado dias 28 e 29 de setembro de1990, na sede das nações unidas, em nova iorque. | 1990 |
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| Declaração de Viena e programa de ação | Reafirma o empenho de todos os estados em cumprirem as suas obrigações no tocante à promoção do respeito universal, da observância e da proteção de todos os direitos do homem e liberdades fundamentais para todos, em conformidade com a carta das nações unidas, com outros instrumentos relacionados com os direitos do homem e com o direito internacional. | 1993 |
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| Protocolo de San Salvador | Protocolo adicional à convenção interamericana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. | 1998 |
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| Declaração internacional de Montreal sobre inclusão | Elenca ações para promoção de uma sociedade inclusiva. | 2001 |
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| Política nacional de assistência social | Consolida as disposições da NOB/SUAS e estabelece a gestão da assistência social. | 2004 |
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| Norma operacional básica – NOB/SUAS | Disciplina a operacionalização da gestão da PNAS. | 2005 |
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| Publicação | Ementa | Ano | Link |
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| Constituição federal do Brasil | Art. 6-11 (dos direitos sociais); art. 201-202 (da previdência social); art. 203-204 (da assistência social). | 1988 |
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| Constituição do estado da Bahia | Título VI – da ordem econômica e social Capítulo X - da seguridade e assistência social | 1989 |
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| Lei 8742 | Loas (lei orgânica de assistência social) - dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências | 1993 |
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| Decreto 2298 | Acresce §2º ao art. 5º do decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o fundo nacional de assistência social, e dá outras providências. | 1997 |
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| Decreto 5.003 | Dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no conselho nacional de assistência social - CNAS, e dá outras providências. | 2004 |
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| Portaria 385 | Estabelece regras complementares de transição e expansão dos serviços socioassistenciais cofinanciados pelo governo federal, no âmbito do sistema único da assistência social - suas para o exercício de 2005. | 2005 |
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| Lei orgânica do município de salvador | Título V – da ordem econômica e social Capítulo X - da seguridade e assistência social | 2006 |
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| Decreto 6.214 | “Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso” [...] | 2007 |
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| Decreto 6.307 | Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. | 2007 |
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| Decreto 6.308 | Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3o da lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. | 2007 |
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| Decreto 7.037 | Aprova o programa nacional de direitos humanos - PNDH-3 e dá outras providências. | 2009 |
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| Lei 12.314 | Altera as leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da presidência da república e dos ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da lei no 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências (art. 24) | 2010 |
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| Decreto 12.019 | Aprova o plano estadual de direitos humanos da Bahia – PEDH e dá outras providências. Diretriz I: garantias de direitos sociais. | 2010 |
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| Decreto 7.788 | Regulamenta o fundo nacional de assistência social, instituído pela lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. | 2012 |
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| Publicação | Ementa | Ano | Link |
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| Resolução 207 | Aprova por unanimidade a política nacional de assistência social – PNAS e a norma operacional básica da assistência social – NOB-2. | 1998 |
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| Resolução 145 | Aprova a política nacional de assistência social. | 2004 |
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| Resolução 130 | Aprova a norma operacional básica da assistência social – NOV/SUAS. | 2005 |
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| Resolução 212 | Propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social. | 2006 |
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| Resolução 17 | Ratificar a equipe de referência definida pela norma operacional básica de recursos humanos do sistema único de assistência social – NOB-RH/SUAS e reconhecer as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. | 2011 |
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| Resolução 33 | Aprova a norma operacional básica do sistema único de assistência social -NOB/SUAS | 2012 |
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