Declaração de genebra | Reconhecida pela declaração universal dos direitos do homem, pelo pacto internacional sobre os direitos civis e políticos (nomeadamente nos artigos 23.º e 24.º) 4, pelo pacto internacional sobre os direitos econômicos, sociais e culturais (nomeadamente o artigo 10.º). | 1924 |
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Declaração universal dos direitos humanos | Lista os direitos e deveres fundamentais de todo ser humano. | 1948 |
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Declaração americana dos direitos e deveres do homem | Resolução xxx,ata final, aprovada na ix conferência internacional americana, em bogotá, em abril de 1948. Cita os direitos essenciais do homem, que os estados americanos devem reconhecer. | 1948 |
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Declaração universal dos direitos da criança | Estabelece direitos universais das crianças. | 1959 |
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Convenção sobre os direitos da criança | Adotada pela resolução n.º l. 44 (xliv) da assembléia geral das nações unidas, em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo brasil em 20 de setembro e 1990. Enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos econômicos, sociais e culturais – de todas as crianças, bem como as respectivas disposições para que sejam aplicados. | 1989 |
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Declaração mundial sobre a sobrevivência, a proteção e o desenvolvimento das crianças nos anos 90 | O bem-estar de todas as crianças foi um compromisso assumido por 71 presidentes e chefes de estado, além de representantes de 80 países durante o encontro mundial de cúpula pela criança, realizado dias 28 e 29 de setembro de1990, na sede das nações unidas, em nova iorque. | 1990 |
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Declaração de Viena e programa de ação | Reafirma o empenho de todos os estados em cumprirem as suas obrigações no tocante à promoção do respeito universal, da observância e da proteção de todos os direitos do homem e liberdades fundamentais para todos, em conformidade com a carta das nações unidas, com outros instrumentos relacionados com os direitos do homem e com o direito internacional. | 1993 |
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Protocolo de San Salvador | Protocolo adicional à convenção interamericana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. | 1998 |
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Declaração internacional de Montreal sobre inclusão | Elenca ações para promoção de uma sociedade inclusiva. | 2001 |
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Política nacional de assistência social | Consolida as disposições da NOB/SUAS e estabelece a gestão da assistência social. | 2004 |
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Norma operacional básica – NOB/SUAS | Disciplina a operacionalização da gestão da PNAS. | 2005 |
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