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Marcos Lógicos

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Declarações Universal dos Direitos HumanosAdotada e proclamada pela resolução 217 a (III) da assembleia geral das nações unidas em 10 de dezembro de 1948 e assinada pelo brasil na mesma data1948
Programa Brasil QuilombolaPrograma Brasil quilombola, da secretaria especial de políticas de promoção da igualdade racial – SEPPIR, que se constitui em uma política de estado para atenção e cuidado às áreas remanescentes de quilombos.2004
Política nacional de saúde integral da população negraPolítica nacional de saúde integral da população negra, da secretaria especial de políticas de promoção da igualdade racial – SEPPIR, que define os princípios, a marca, os objetivos, as diretrizes, as estratégias e as responsabilidades de gestão, voltados para a melhoria das condições de saúde desse segmento da população.2007

Marcos Legais

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Decreto nº 65.810Promulga a convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial.1969
Constituição do Estado da BahiaTítulo VI – da ordem econômica e social Capítulo XXIII – do negro Capítulo XXIV – do índio1989
Lei nº 7.716Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.1989
Lei nº 9.459Altera os arts. 1º e 20 da lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.1997
Lei nº 10.639Inclui nas diretrizes e bases da educação nacional a obrigatoriedade da temática "História e cultura afro-brasileira" no currículo oficial da rede de ensino.2003
Decreto nº 4.886Institui a política nacional de promoção da igualdade racial – PNPIR.2003
Decreto nº 4.887Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.2003
Lei Orgânica do Município de SalvadorTítulo V – Da Ordem Econômica e Social Capítulo V – Do Negro2006
Decreto nº 6.040Institui a política nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.2007
Decreto nº 11.850Institui a política estadual para comunidades remanescentes de quilombos e dispõe sobre a identificação, delimitação e titulação das terras devolutas do estado da Bahia por essas comunidades.2008
Decreto nº 12.019Plano estadual de direitos humanos da Bahia Eixo I – direitos humanos Diretriz III – povos indígenas2010
Lei nº 12.288Institui o estatuto da igualdade racial. Altera as leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; nº 9.029, de 13 de abril de 1995; nº 7.347, de 24 de julho de 1985; e nº 10.778, de 24 de novembro de 2003.2010
Lei nº 12.735Tipifica condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.2012