| Decreto nº 65.810 | Promulga a convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. | 1969 |
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| Constituição do Estado da Bahia | Título VI – da ordem econômica e social
Capítulo XXIII – do negro
Capítulo XXIV – do índio | 1989 |
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| Lei nº 7.716 | Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. | 1989 |
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| Lei nº 9.459 | Altera os arts. 1º e 20 da lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | 1997 |
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| Lei nº 10.639 | Inclui nas diretrizes e bases da educação nacional a obrigatoriedade da temática "História e cultura afro-brasileira" no currículo oficial da rede de ensino. | 2003 |
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| Decreto nº 4.886 | Institui a política nacional de promoção da igualdade racial – PNPIR. | 2003 |
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| Decreto nº 4.887 | Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. | 2003 |
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| Lei Orgânica do Município de Salvador | Título V – Da Ordem Econômica e Social
Capítulo V – Do Negro | 2006 |
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| Decreto nº 6.040 | Institui a política nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. | 2007 |
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| Decreto nº 11.850 | Institui a política estadual para comunidades remanescentes de quilombos e dispõe sobre a identificação, delimitação e titulação das terras devolutas do estado da Bahia por essas comunidades. | 2008 |
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| Decreto nº 12.019 | Plano estadual de direitos humanos da Bahia
Eixo I – direitos humanos
Diretriz III – povos indígenas | 2010 |
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| Lei nº 12.288 | Institui o estatuto da igualdade racial.
Altera as leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; nº 9.029, de 13 de abril de 1995; nº 7.347, de 24 de julho de 1985; e nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. | 2010 |
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| Lei nº 12.735 | Tipifica condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências. | 2012 |
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