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CADASTRO PARA ATENDIMENTO POR MEIO DE TICs

O atendimento psicológico on-line possui sua regulamentação através da Resolução CFP nº 11/2018, que dispõe sobre a prestação de serviços psicológicos realizados por meio de tecnologias da informação e da comunicação (TICs) e revoga a Resolução CFP N.º 11/2012.

A psicóloga ou psicólogo poderá oferecer consultas ou atendimentos psicológicos de diferentes tipos por meio das tecnologias da informação e comunicação. Cada tecnologia utilizada deverá guardar coerência e fundamentação na ciência, na legislação e nos parâmetros éticos da profissão, cabendo ao profissional fundamentar, inclusive nos registros da prestação do serviço, se a tecnologia utilizada é tecnicamente adequada, metodologicamente pertinente e eticamente respaldada.

Para realizar este tipo de atendimento, a psicóloga ou psicólogo deverá:

  • Se cadastrar junto ao CRP03 através do https://e-psi.cfp.org.br/
  • Estar residindo no Brasil, possuir inscrição ativa no CRP03 e encontrar-se em regularidade ética e financeira;
  • Possuir endereço de Protocolo de Internet (IP) em território brasileiro;
  • Conhecer a Resolução CFP n. 11/2018, o Código de Ética Profissional da/o Psicóloga/o e a Lei N° 12.965/14, lei que regula o uso da Internet no Brasil

Ao se cadastrar, a psicóloga ou psicólogo deverá:

  • Encontrar o seu registro no sistema digitando o CPF e o regional ao qual pertence;
  • Confirmar seus dados e criar o seu usuário no E-Psi;
  • Preencher o formulário do seu cadastro e fundamentar a sua oferta de serviços por meio das TICs

Ao acessar a plataforma, a/o profissional deve clicar em “Ajuda”, no rodapé do site, para verificar os procedimentos/ etapas necessárias para o cadastramento. Quanto aos dados informados no campo “fundamentação” do cadastro, a/o psicologa/o deverá elaborar um texto contemplando os seguintes aspectos:

1- Informar quais as ferramentas utilizadas para a garantia do sigilo das informações trocadas através das TICs que utilizará (ex: criptografia de dados, antivírus(qual), antispyware(qual).

2- incluir a informação textual de que só fará atendimento de menores de idade com o consentimento e autorização prévia de ao menos um responsável.

3- especificar/ esclarecer quais os métodos, técnicas psicológicas, abordagens a serem utilizadas na oferta dos atendimentos.

4- informar se o serviço será síncrono ou assíncrono.

5- informar como fará a guarda e arquivamento do material psicológico produzido em decorrência dos atendimentos prestados (se impresso em arquivo físico ou através de arquivamento eletrônico).

6- incluir a informação textual de que não atenderá pessoas e grupos em situação de urgência e emergência, pessoas e grupos em situação de emergência e desastres, pessoas e grupos em situação de violação de direitos ou de violência.

7- incluir a informação textual de que respeitará as especificidades e adequações dos métodos e instrumentos utilizados em relação às pessoas com deficiência.

Obs:

1- Ao finalizar a fundamentação do serviço a ser ofertado, não esqueça de salvar os dados e, na sequência, submeter o conteúdo para que então o Conselho possa acessá-lo e analisá-lo.

2- A análise da fundamentação do serviço a ser ofertado é feita por comissão específica do CRP-03, por ordem de recebimento, no prazo máximo inicial de sessenta dias, onde havendo necessidade de alteração, inclusão/exclusão de informações, adequação do conteúdo à Legislação da Psicologia ou outro motivo qualquer, o cadastro será reprovado e entrará na etapa de recurso onde será concedido prazo de quinze dias para a/o psicóloga/o responder às solicitações feitas. Concluída esta etapa de forma devida, o cadastro seguirá para aprovação na data de reunião plenária do Conselho mais próxima. A prestação do serviço no formato on-line, previsto na Resolução do CFP 11/2018, só poderá ser iniciada após aprovação do cadastro na plataforma.

Ao Concluir o cadastro, a psicóloga ou psicólogo deve:

  • Concordar com o Termo de Orientação e Declaração para Prestação de Serviços Psicológicos por meio de TICs.

É vedado à psicóloga ou psicólogo realizar atendimento através de TICs a:

  • Pessoas e grupos em situação de urgência e emergência;
  • Pessoas e grupos em situação de emergência e desastres;
  • Pessoas e grupos em situação de violação de direitos ou de violência.

É recomendado que a psicóloga ou psicólogo:

  • Mantenha um contato de referência presencial em relação à/o atendida/o, bem como os contatos de serviços de saúde que atendem presencialmente na região da/o usuária/o.
  • Forneça à/o usuária/o as informações mais detalhadas e precisas possíveis sobre o processo de atendimento, avaliação, orientação e/ou intervenção por meio de TICs, por meio de um contrato.
  • Realize o registro documental com as devidas fundamentações nos termos da resolução em vigência;
  • Respeite as especificidades e adequação dos métodos e instrumentos utilizados em relação às pessoas com deficiência;

Quanto aos prazos:

  • Após a submissão do cadastro, a Comissão Regional de Cadastro de Psicológas/os terá 60 para avaliar a fundamentação do serviço;
  • O cadastro aprovado será encaminhado para aprovação da plenária;
  • Caso o cadastro seja reprovado, a/o profissional deverá proceder com Recurso ao Regional observando as recomendações da avaliação realizada;
  • Tão logo o recurso seja apreciado, se aprovado, será encaminhado para aprovação em Plenária;
  • Nos casos de reprovação do recurso apresentado, o cadastro segue para o Recurso Federal, devendo aguardar o posicionamento do CFP;

Em caso de dúvidas, entre em contato com [email protected]