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Marcos Lógicos

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Convenção sobre os direitos da criançaArt. 18 – aos estados e aos pais, cabem responsabilidades para educação das crianças.0
Declaração universal dos direitos humanosPreâmbulo da declaração apresenta o ensino e educação como forma de promoção dos direitos humanos.1948
Convenção internacional relativa à luta contra a discriminação no campo do ensinoPropõe a instituir a colaboração entre as nações para assegurar a todos o respeito universal dos direitos do homem e oportunidades igual de educação.1960
Recomendações relativas à condição docenteReconhecendo o papel fundamental dos docentes no processo educativo, a importância de sua contribuição no desenvolvimento da personalidade humana e da sociedade moderna; busca assegurar aos docentes uma condição compatível com esse papel.1966
Declaração mundial sobre educação para todos – declaração de JOMTIEN.Aprovada pela conferência mundial sobre educação para todos em JOMTIEN, Tailândia - 5 a 9 de março de 1990, com o objetivo de satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem.1990
Declaração de Nova Delhi sobre educação para todosDeclaração produzida durante encontro dos nove países mais populosos do mundo (incluindo brasil) que reiteram o compromisso de buscar as metas definidas pela conferência mundial sobre educação para todos e pela cúpula mundial da criança (1990) visando tor4nar a educação básica universal.1993
Declaração de Hamburgo sobre educação de adultosPrincípios norteadores da educação de adultos para cidadania e participação social.1997
Plano de ação da declaração de SantiagoConstitui um conjunto de iniciativas concretas destinadas a promover o pleno desenvolvimento dos países do hemisfério e a assegurar o acesso e a melhorar a qualidade da educação, a promover e a fortalecer a democracia e o respeito aos direitos humanos, a aprofundar a integração econômica e o livre comércio, e a erradicar a pobreza e a discriminação.1998
Compromisso de educação para todos - DACARDocumento de compromissos assumidos pelos países membros da UNESCO para alcançar metas e objetivos de educação para todos.2000
Plano nacional de educaçãoDocumento referência, que contempla dimensões e problemas sociais, culturais, políticos e educacionais brasileiros.2001
Declaração de Cochabamba - educação para todosDeclaração aprovada durante a VII sessão do comitê intergovernamental regional do projeto principal para a educação (PROMEDLAC VII), compromissos dos países da América Latina e Caribe.2001
Plano nacional de educação em direitos humanos/ UNESCOResultado do trabalho do comitê nacional de educação em direitos humanos, instituído pela portaria 66 de 12 de maio de 2003, da secretaria especial dos direitos humanos – SEDH, que reúne especialistas da área.2006
Política nacional de educação infantilPreconiza construção coletiva de política de educação infantil.2006
Parecer CNE/CEB nº 20Revisão das diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil (DCNEI).2009

Marcos Legais

PublicaçãoEmentaAnoLink
Constituição FederalConstituição de República Federativa do Brasil1988
Lei nº 8.069Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências.1990
Decreto nº 99.710Promulga a convenção sobre os direitos da criança.1990
Lei nº 9.394Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.1996
Lei nº 9.394Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDBEN).1996
Projeto de lei 3.688Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas públicas de educação básica.2000
Lei nº 10.172Aprova o plano nacional de educação e dá outras providências.2001
Lei nº 11.494Regulamenta o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB.2007
Emenda constitucional nº 59Acrescenta § 3º ao art. 76 do ato das disposições constitucionais transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da desvinculação das receitas da união incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da constituição federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.2009
Lei nº 12.796Altera a lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.2013
Lei nº 13.005Aprova o plano nacional de educação - PNE e dá outras providências.2014

Resoluções

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Resolução CNE/CP nº 01Institui diretrizes curriculares nacionais para a formação de professores da educação básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.2002
Resolução CNE/CEB nº 5Fixa as diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil.2009
Resolução CNE/CEB nº 4Define as diretrizes curriculares nacionais para a educação básica.2010