| Constituição Federal do Brasil | Conjunto de normas, regras e princípios supremos do ordenamento jurídico do país. | 1988 |
|
| Lei nº 11.754, de 23 de julho de 2008 | Acresce, altera e revoga dispositivos da lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a secretaria de assuntos estratégicos da presidência da república, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das leis nos 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências. | 2008 |
|
| Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 | Altera a lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o código de trânsito brasileiro”, e a lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da constituição federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências2008 | 2008 |
|
| Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 | Institui o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. | 2006 |
|
| Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 | Dispõe sobre a organização da presidência da república e dos ministérios, e dá outras providências. | 2003 |
|
| Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002 | Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica assim elencados pelo ministério da saúde, e dá outras providências. | 2002 |
|
| Lei nº 9.804, de 30 de junho de 1999 | Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica | 1999 |
|
| Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 | Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da constituição federal. | 1996 |
|
| Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 | Cria o fundo de prevenção, recuperação e de combate às drogas de abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências. | 1986 |
|
| Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 | Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. | 1976 |
|
| Lei nº10.216, de 06 de abril de 2001 | Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. | 2001 |
|
| Portaria 336, de 19 de fevereiro de 2002 | Portaria que define e estabelece diretrizes para o funcionamento dos centros de atenção psicossocial. Estes serviços passam a ser categorizados por porte e clientela, recebendo as denominações de CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPSI e CAPSAD. Documento fundamental para gestores e trabalhadores em saúde mental. | 2002 |
|
| Decreto nº 6.489, de 19 de junho de 2008 | Regulamenta a lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. | 2008 |
|
| Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008 | Regulamenta os arts. 276 e 306 da lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - código de trânsito brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito. | 2008 |
|
| Decreto nº 6.366, de 30 de janeiro de 2008 | Regulamenta a medida provisória no 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. | 2008 |
|
| Decreto nº. 6.117, de 22 de maio de 2007 | Aprova a política nacional sobre o álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências. | 2007 |
|
| Decreto nº. 5.912, de 27 de setembro de 2006 | Regulamenta a lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas - SISNAD, e dá outras providências | 2006 |
|
| Decreto nº. 5.772, de 08 de maio de 2006 | Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das gratificações de exercício em cargo de confiança do gabinete de segurança institucional da presidência da república, e dá outras providências. | 2006 |
|
| Decreto nº. 4.513, de 13 de dezembro de 2002 | Altera os arts. 3º, 4º e 6º do decreto n.º 3. 696, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o sistema nacional antidrogas | 2002 |
|
| Decreto nº. 3.696, de 21 de dezembro de 2000 | Institui i Sistema Nacional Antidrogas | 2000 |
|
| Decreto nº. 162. De 1991 | Aprova o texto da convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, aprovada em Viena, em 20 de dezembro de 1988. | 1991 |
|
| Decreto nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986 | Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do tesouro nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. | 1986 |
|
| Decreto nº 85.110, de 02 de setembro de 1980 | Institui o sistema nacional de prevenção, fiscalização e repressão de entorpecentes e dá outras providências. | 1980 |
|
| Portaria interministerial n.º 10, de 31 de março de 2004 | Instalar a câmara técnica temática de tratamento e a câmara técnica temática de redução de danos, coordenadas pelo ministério da saúde, até 30 dias após aprovada, pelo CONAD, a indicação de seus membros. | 2004 |
|
| Portaria nº 01, de 17 de fevereiro de 2000 | Reconhece os centros de excelência nas áreas de prevenção, tratamento e/ou pesquisa, integrando-os ao SISNAD | 2000 |
|
| Portaria nº 02, de 17 de fevereiro de 2000 | Dispõe sobre as condições para a aprovação de projetos e liberação de recursos financeiros do FUNAD. | 2000 |
|
| Portaria nº 04, de 13 de novembro de 2000 | Estabelece normas para o cadastramento de instituições com atuação nas áreas de prevenção, pesquisa, tratamento e reinserção social de dependentes químicos. | 2000 |
|
| Medida provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008 | Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - código de trânsito brasileiro. | 2008 |
|
| Medida provisória nº 163, de 23 de janeiro de 2004 | Altera a lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da presidência da república e dos ministérios, e dá outras providências | 2004 |
|
| Medida provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001 | Dispõe sobre o sistema nacional antidrogas. | 2001 |
|
| Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001 | Dispõe sobre a organização da presidência da república e dos ministérios. | 2001 |
|
| Medida provisória nº 1.689, de 29 de junho de 1998 | Ato de criação da secretaria nacional antidrogas. | 1998 |
|
Arraste as tabelas para os lados para visualizar todas as colunas.