/home/crp03/public_html/wp-content/themes/crp-03/single-crepop.php
Início  →  CREPOP  →  Cartilha: Políticas Públicas  →  Saúde  →  Álcool e Outras Drogas  →  Marcos Lógicos e Legais
ícone de arrastar para os lados Arraste as tabelas para os lados para visualizar todas as colunas.

Marcos Lógicos

PublicaçãoEmentaAnoLink
Decreto n o 6.117, de 22 de maio de 2007Aprova a política nacional sobre o álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.2007
Política do ministério da saúde para a atenção integral a usuários de álcool e outras drogas2004
Política nacional sobre drogasDefine a política nacional sobre drogas, que tem dentre seus objetivos: buscar, incessantemente, atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas ilícitas e do uso indevido de drogas lícitas; reconhecer as diferenças entre o usuário, a pessoa em uso indevido, o dependente e o traficante de drogas, tratando-os de forma diferenciada; e tratar de forma igualitária, sem discriminação, as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.2005
Declaração de Brasília de políticas públicas sobre álcoolReconhece os danos, riscos, abordagens e necessidades dos usuários de álcool e outras drogas e prevenir e reduzir os danos relacionados ao consumo de álcool sejam considerados uma prioridade de saúde pública para ações por parte de todos os países da região das américas.2005
Plano nacional de saúdeO objetivo do plano é promover o cumprimento do direito constitucional à saúde, visando a redução do risco de agravos e o acesso universal e igualitário às ações para a sua promoção, proteção e recuperação , assegurando a equidade na atenção, aprimorando os mecanismos de financiamento, diminuindo as desigualdades regionais e provendo serviços de qualidade, oportunos e humanizados.2004
Política nacional de saúde mentalDispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.2001

Marcos Legais

PublicaçãoEmentaAnoLink
Constituição Federal do BrasilConjunto de normas, regras e princípios supremos do ordenamento jurídico do país.1988
Lei nº 11.754, de 23 de julho de 2008Acresce, altera e revoga dispositivos da lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a secretaria de assuntos estratégicos da presidência da república, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das leis nos 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências.2008
Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008Altera a lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o código de trânsito brasileiro”, e a lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da constituição federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências20082008
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006Institui o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.2006
Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003Dispõe sobre a organização da presidência da república e dos ministérios, e dá outras providências.2003
Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica assim elencados pelo ministério da saúde, e dá outras providências.2002
Lei nº 9.804, de 30 de junho de 1999Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica1999
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da constituição federal.1996
Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986Cria o fundo de prevenção, recuperação e de combate às drogas de abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.1986
Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.1976
Lei nº10.216, de 06 de abril de 2001Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.2001
Portaria 336, de 19 de fevereiro de 2002Portaria que define e estabelece diretrizes para o funcionamento dos centros de atenção psicossocial. Estes serviços passam a ser categorizados por porte e clientela, recebendo as denominações de CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPSI e CAPSAD. Documento fundamental para gestores e trabalhadores em saúde mental.2002
Decreto nº 6.489, de 19 de junho de 2008Regulamenta a lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.2008
Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008Regulamenta os arts. 276 e 306 da lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - código de trânsito brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.2008
Decreto nº 6.366, de 30 de janeiro de 2008Regulamenta a medida provisória no 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.2008
Decreto nº. 6.117, de 22 de maio de 2007Aprova a política nacional sobre o álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.2007
Decreto nº. 5.912, de 27 de setembro de 2006Regulamenta a lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas - SISNAD, e dá outras providências2006
Decreto nº. 5.772, de 08 de maio de 2006Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das gratificações de exercício em cargo de confiança do gabinete de segurança institucional da presidência da república, e dá outras providências.2006
Decreto nº. 4.513, de 13 de dezembro de 2002Altera os arts. 3º, 4º e 6º do decreto n.º 3. 696, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o sistema nacional antidrogas2002
Decreto nº. 3.696, de 21 de dezembro de 2000Institui i Sistema Nacional Antidrogas2000
Decreto nº. 162. De 1991Aprova o texto da convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, aprovada em Viena, em 20 de dezembro de 1988.1991
Decreto nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do tesouro nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.1986
Decreto nº 85.110, de 02 de setembro de 1980Institui o sistema nacional de prevenção, fiscalização e repressão de entorpecentes e dá outras providências.1980
Portaria interministerial n.º 10, de 31 de março de 2004Instalar a câmara técnica temática de tratamento e a câmara técnica temática de redução de danos, coordenadas pelo ministério da saúde, até 30 dias após aprovada, pelo CONAD, a indicação de seus membros.2004
Portaria nº 01, de 17 de fevereiro de 2000Reconhece os centros de excelência nas áreas de prevenção, tratamento e/ou pesquisa, integrando-os ao SISNAD2000
Portaria nº 02, de 17 de fevereiro de 2000Dispõe sobre as condições para a aprovação de projetos e liberação de recursos financeiros do FUNAD.2000
Portaria nº 04, de 13 de novembro de 2000Estabelece normas para o cadastramento de instituições com atuação nas áreas de prevenção, pesquisa, tratamento e reinserção social de dependentes químicos.2000
Medida provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - código de trânsito brasileiro.2008
Medida provisória nº 163, de 23 de janeiro de 2004Altera a lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da presidência da república e dos ministérios, e dá outras providências2004
Medida provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001Dispõe sobre o sistema nacional antidrogas.2001
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001Dispõe sobre a organização da presidência da república e dos ministérios.2001
Medida provisória nº 1.689, de 29 de junho de 1998Ato de criação da secretaria nacional antidrogas.1998

Resoluções

PublicaçãoEmentaAnoLink
Resolução - rdc n.º 26, de 15 de fevereiro de 2005Publica a atualização do anexo I, listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no diário oficial da união de 1º de fevereiro de 1999.2005
Resolução n.º 02 do CONAD, de 04 de fevereiro de 2005Estabelece o regimento interno das câmaras técnicas, das câmaras de assessoramento e das câmaras especiais do conselho nacional antidrogas.2005
Resolução n° 5 CONAD, de 04 de novembro de 2004Dispõe sobre o uso religioso e sobre a pesquisa da Ayahuasca.2004
Resolução nº 26, de 31 de dezembro de 2002Define grupo de trabalho objetivando submeter à deliberação do conselho nacional antidrogas - CONAD, normas de controle social referente o uso do "Chá Ayahuasca".2002
Resolução n.º 01 e n.º 02 do CONAD, de 06 de outubro de 2003Estabelece orientações estratégicas e diretrizes para o sistema nacional antidrogas e estabelece orientações sobre a organização interna do conselho nacional antidrogas.2003
Resolução - RDC nº 201, de 18 de julho de 2002Determinar que os pontos de entrada e saída, no país, de mercadorias à base de substâncias entorpecentes, psicotrópicos e precursores, passam a ser a partir da data de publicação desta resolução efetuados pelos porto e aeroporto internacional do Rio de Janeiro e Porto de Santos/SP e aeroporto internacional de São Paulo.2002
Resolução RDC nº 101, de 30 de maio de 2001Estabelece regulamento técnico disciplinando as exigências mínimas para o funcionamento de serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas, segundo modelo psicossocial, também conhecidos como comunidades terapêuticas, parte integrante desta resolução.2001
Resolução n.º 03 do CONFEN, de 19 de junho de 1995Estabelece critérios e prioridades na apreciação de processos sobre liberação de recursos do FUNCAB1995

Marcos Internacionais

PublicaçãoEmentaAnoLink
Declaração universal dos direitos humanosLista os direitos e deveres fundamentais de todo ser humano.1948
Declaração americana dos direitos e deveres do homemResolução XXX, ata final, aprovada na IX conferência internacional americana, em Bogotá, em abril de 1948. Cita os direitos essenciais do homem, que os estados americanos devem reconhecer.1948
Convenção americana sobre direitos humanos – pacto de San José da Costa RicaCita os deveres dos estados e os direitos protegidos.1969
Protocolo de San SalvadorProtocolo adicional à convenção interamericana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais.1998