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Marcos Lógicos

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Declaração de CaracasDocumento que marca as reformas na atenção à saúde mental nas Américas.1990
Princípios para a proteção de pessoas acometidas de transtorno mental e a melhoria da assistência à saúde mental - ONUAdotado pela resolução CFM nº 1.407, de 08/06/1994. Afirma os princípios para a proteção de pessoas acometidas de transtorno mental e para a melhoria da assistência à saúde mental.1991
Programa Nacional de Direitos Humanos IO programa enumera as propostas de ações governamentais, a fim de fortalecer a democracia, promover e aprimorar o sistema de proteção aos direitos humanos1996
Política Nacional de Saúde MentalDispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.2001
Programa Nacional de Direitos Humanos IIAtualização do programa nacional de direitos humanos. O PNDH II deixa de circunscrever as ações propostas a objetivos de curto, médio e longo prazo, e passa a ser implementado por meio de planos de ação anuais, os quais definirão as medidas a serem adotadas, os recursos orçamentários destinados a financiá-las e os órgãos responsáveis por sua execução.2002
Plano Nacional de Educação em Direitos HumanosVersão atual do PNEDH. A estrutura do documento estabelece concepções, princípios, objetivos, diretrizes e linhas de ação, contemplando cinco grandes eixos de atuação: educação básica; educação superior; educação não-formal; educação dos profissionais dos sistemas de justiça e segurança pública e educação e mídia.2006

Marcos Legais

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Lei nº 8.080Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Institui o sistema único de saúde.1990
Portaria nº 1.077Implanta o programa para a aquisição dos medicamentos essenciais para a área de saúde mental1999
Lei nº 9.867Dispõe sobre a criação e o funcionamento de cooperativas sociais, visando à integração social dos cidadãos conforme especifica.1999
Portaria nº 106Institui os serviços residenciais terapêuticos2000
Lei nº 10.216Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.2001
Portaria nº 336Portaria que define e estabelece diretrizes para o funcionamento dos centros de atenção psicossocial. Estes serviços passam a ser categorizados por porte e clientela, recebendo as denominações de CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPSI e CAPSAD. Documento fundamental para gestores e trabalhadores em saúde mental.2002
Portaria nº 189Inclui na tabela de procedimentos do SIH-SUS os procedimentos que podem ser cobrados pelos centros de atenção psicossocial cadastrados no sus, instituindo nova sistemática de financiamento. Portaria importante para gestores e trabalhadores em saúde mental. No seu artigo 13º estabelece todos os procedimentos necessários para o cadastramento de CAPS junto ao ministério da saúde.2002
Portaria nº 626Portaria que reserva recursos para o financiamento dos centros de atenção psicossocial em todos os estados da federação e distrito federal e institui plano de expansão dos CAPS para todo o país.2002
Portaria nº 1.001Resultado do programa nacional de avaliação do sistema hospitalar - PNASH/psiquiatria, no período de maio a julho de 2002.2002
Portaria nº 2.391Portaria que regulamenta o controle das internações psiquiátricas involuntárias e voluntárias de acordo com o disposto na lei 10.216, de 6 de abril de 2002, e os procedimentos de notificação da comunicação destas internações ao ministério público pelos estabelecimentos de saúde, integrantes ou não do sus.2002
Lei nº 10.708Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Portaria interministerial nº 1.777Aprova o plano nacional de saúde no sistema penitenciário e define financiamento.2003
Portaria nº 1.947Portaria que aprova plano estratégico para a expansão dos centros de atenção psicossocial para a infância e adolescência, e destina recursos para a implantação dos CAPSI em municípios estratégicos.2003
Portaria nº 2.197Portaria que institui, no âmbito do SUS, o programa de atenção integral a usuários de álcool e outras drogas. Merece atenção especial a instituição dos serviços hospitalares de referência para a atenção integral aos usuários de álcool e outras drogas em hospitais gerais.2004
Portaria nº 384Autoriza os centros de atenção psicossocial - CAPS I a realizarem procedimentos de atenção a usuários de álcool e outras drogas.2005
Portaria nº 1.169Destina incentivo financeiro para os municípios que desenvolvam projetos de inclusão social pelo trabalho destinados a pessoas com transtornos mentais ou transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas.2005
Portaria nº 678Institui a estratégia nacional de avaliação, monitoramento, supervisão e apoio técnico aos centros de atenção psicossocial e outros serviços da rede pública de saúde mental do SUS.2006
Portaria nº 1.055Institui grupo de trabalho destinado a viabilizar a constituição de um núcleo brasileiro de direitos humanos e saúde mental.2006
Portaria nº 3.347Institui o núcleo brasileiro de direitos humanos e saúde mental.2006

Resoluções

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Resolução nº 1.408Organizado pelo conselho federal de medicina. Dispõe sobre o tratamento em saúde mental.1994
Resolução nº 03Resolução do CNPCP. Recomenda a adoção do programa “de volta para casa” do ministério da saúde.2004
Resolução nº 05Resolução do CNPCP. Dispõe a respeito das diretrizes para o cumprimento das medidas de segurança, adequando-as à previsão contida na lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001. Documento importante para a mudança nas diretrizes assistenciais e jurídicas relativas ao louco infrator.2004